terça-feira, 10 de dezembro de 2024

Boletim Informativo 01/12/2024 a 07/12/2024


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Boletim Informativo 01/12/2024 a 07/12/2024


ICMS/RJ - As bicicletas elétricas classificadas na NCM 8711.60.00 são sujeitas à substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro?


Não. Apesar de ter ratificado tacitamente o Convênio ICMS nº 04/2022 que inclui esta mercadoria no Anexo XXV do Convênio CEST, o Estado do Rio de Janeiro ainda não internalizou, através de lei, a CEST 26.001.01, descrita como "bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana. Portanto, as operações com este produto são tributadas integralmente sob a alíquota de 22%.


Fonte: Consulta nº 58/2024.

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Monitoramento da Legislação Tributária


Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 52.998 regras fiscais. Com isso, temos um total de 28.563.351 regras tributárias específicas e atualizadas.


Últimas notícias Systax


NF-e – Nota Técnica – 2024.002 v.1.10 – Leiaute


O Portal da NF-e anunciou uma atualização na Nota Técnica 2024.002, que fez ajustes no leiaute da nota fiscal eletrônica para incluir informações sobre IBS e CBS.

Também foram publicadas tabelas com códigos que ajudam na classificação tributária e na preparação das apurações desses tributos, seguindo as regras do PLP 68.


RT Nota Técnica 2024.002 - Versão 1.10 – 06/12/2024.

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MG – ICMS – Isenções – Medicamentos e equipamentos - Ampliação


O governo de Minas Gerais anunciou mudanças no regulamento do ICMS que incluem benefícios para medicamentos doados a entidades beneficentes da área da saúde e para máquinas e equipamentos importados destinados ao ativo imobilizado.

A isenção para medicamentos abrange aqueles doados a entidades beneficentes certificadas, com validade de até 12 meses, excluindo instituições cadastradas como comércio varejista.

Já as máquinas e equipamentos importados, sem similares nacionais, destinados ao ativo imobilizado, estão isentos até 30 de abril de 2026, desde que a ausência de similaridade seja comprovada por laudo especializado.

O decreto já está em vigor.


Decreto nº 48.949/2024 - DOE MG de 03/12/2024.

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CE – ICMS – Redução da base de cálculo – Gás Natural Veicular


A Secretaria da Fazenda do Ceará divulgou a redução de 9,11% na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) para o mês de dezembro de 2024. A medida também abrange operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

O benefício estará vigente durante todo o mês de dezembro.


Instrução Normativa SEFAZ nº 143/ 2024 - DOE CE de 04/12/2024.


Momento Reforma Tributária


Reforma Tributária: Sua empresa está preparada para os impactos estratégicos e operacionais?

Por Thaís Borges*


Com a iminente implementação da Reforma Tributária, que introduzirá os novos tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), as empresas brasileiras enfrentam um cenário de incertezas e mudanças profundas. Um estudo recente da Systax, referência em tecnologia fiscal e tributária, revelou que mais de 60% das empresas acreditam que serão diretamente impactadas pelas novas regras. Esse dado reforça a urgência de se preparar para uma transição que promete reconfigurar processos internos e estratégias financeiras.


Transição fiscal exige modernização e estratégia

Thaís Borges, Diretora comercial da Systax, alerta que o período de adaptação será desafiador, demandando alta organização e um controle rigoroso. "A transição exigirá das empresas não apenas sistemas eficientes que integrem as regras vigentes e as novas, mas também um esforço estratégico para mitigar riscos e evitar inconsistências que possam comprometer sua conformidade fiscal", afirma.

Thaís também destaca que os novos tributos trarão maior foco em transparência e simplificação — princípios que, embora positivos, representam uma ruptura significativa nos processos fiscais e operacionais. "Empresas que não se prepararem podem enfrentar impactos negativos em sua competitividade e margens de lucro.".

Pensando em oferecer soluções práticas, Thaís Borges apresenta cinco pontos essenciais que as empresas devem considerar para atravessar esse período de transformação com sucesso:


Por que a preparação deve começar agora?

A Reforma Tributária é um dos temas mais discutidos no ambiente empresarial atualmente. Apesar disso, uma das perguntas mais frequentes que surgem nas conversas com clientes é: "Por que devo me preocupar agora, se o texto do PLP 68/24 ainda não foi aprovado e nem sabemos a alíquota final?"

E razões para começar desde já não faltam. O período de transição começa em 2025, o que significa que as empresas terão apenas 14 meses para se preparar para o primeiro ano de mudanças. Esse tempo é extremamente curto, especialmente considerando os ajustes profundos que poderão ser necessários, como a revisão de processos, sistemas de TI e até mudanças estruturais no ERP.

Além disso, a expectativa do mercado é que o texto seja aprovado nos próximos 60 dias sem grandes alterações em seu núcleo. E embora as alíquotas exatas do IBS e CBS ainda não estejam definidas, essa informação tem impacto limitado na estratégia de adaptação das empresas, dado que já há indicativos claros da faixa de alíquota de referência.


Os impactos vão além da tributação e precificação

Os impactos da Reforma não se restringem à tributação ou precificação de produtos e serviços. TI, contratos jurídicos, logística e operações recorrentes os quais já podem e devem ser trabalhados. Ajustes de contratos, cálculos tributários e planejamento logístico podem determinar o sucesso ou o fracasso da adaptação ao novo modelo.

Além disso, o planejamento estratégico das empresas será diretamente afetado. Entre os pontos críticos, como budget para os próximos anos, fim da diferenciação entre produtos e serviços, e até a tributação do destino.


Como se preparar: os passos essenciais

Para apoiar as empresas nessa jornada, Thaís Borges, diretora comercial da Systax, lista cinco ações práticas que podem ser adotadas imediatamente:


1. Avalie os impactos na sua cadeia de valor

Identifique os pontos críticos que a Reforma impactará em sua operação, desde a formação de preços até os contratos em vigor. Quanto antes você mapear os desafios, mais tempo terá para implementar soluções.


2. Planeje a mudança de sistemas

A adaptação de ERPs e outras ferramentas de gestão será inevitável para adequar cálculos e obrigações fiscais. Inicie o diagnóstico agora para evitar correrias e custos elevados quando a demanda por fornecedores especializados disparar.


3. Reestruture processos internos

O novo sistema exigirá maior integração entre áreas, como fiscal, jurídico e TI. Padronize e documente fluxos de trabalho para lidar com a transição de maneira mais eficiente.


4. Prepare o time para a transição

Investir em treinamento é essencial para alinhar a equipe com as novas regras e tecnologias. Crie uma cultura de atualização contínua, que será indispensável não só durante a transição, mas também para acompanhar as constantes mudanças regulatórias no Brasil.


5. Antecipe ajustes contratuais e logísticos

A transição pode alterar significativamente as condições de contratos e operações logísticas. Avalie, renegocie e ajuste cláusulas com antecedência para evitar impactos na performance operacional.


A Reforma Tributária não é apenas uma obrigação fiscal, ela representa uma oportunidade para rever e modernizar processos, otimizar custos e criar estratégias mais sólidas para o futuro. Quanto mais cedo as empresas começarem a se preparar, maior será sua capacidade de minimizar riscos e maximizar benefícios nesse novo cenário. A transformação começa agora, o tempo é curto, mas o impacto pode ser duradouro.


*Thaís Borges é Diretora Comercial e de Marketing da Systax, empresa que desenvolve soluções tecnológicas voltadas para o mercado tributário.


Últimas notícias sobre a Reforma Tributária


➡️ Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda.

Fonte: Agência Senado

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➡️ Lições do varejo para aplicar na reforma.

Fonte: Valor Econômico

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➡️ Com mais de 1,9 mil emendas, regulamentação da tributária deve ser votada na próxima 4ª.

Fonte: Veja

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➡️ Artigo: O que muda em sua vida com a reforma tributária?

Fonte: Fundação Perseu Abramo




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