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PR – ICMS - Tabela de Medicamentos e Fármacos Isentos – Atualização
O Governo do Paraná publicou Decreto que atualiza a tabela de medicamentos e fármacos isentos de ICMS.
A medida, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, inclui a adição de novos medicamentos à lista de produtos beneficiados por isenção fiscal, como Cladribina e outros fármacos utilizados no tratamento de doenças crônicas e complexas.
Decreto nº 7.138/2024 - DOE PR de 22/08/2024.
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MA – ICMS – Diferimento – Óleo diesel – Revogação
O estado do Maranhão revogou o Decreto que concedia diferimento do ICMS nas operações internas de fornecimento de óleo diesel (NCM/SH 2710.19.21).
Este diferimento beneficiava refinarias de petróleo que forneciam o combustível para distribuidoras ou empresas importadoras no estado. A revogação, oficializada em 23 de agosto de 2024, anula as mudanças anteriormente previstas e retroage seus efeitos a partir de 20 de agosto de 2024, data de publicação do Decreto revogado.
Decreto nº 39.321/2024 - DOE MA de 23/08/2024.
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ES – ICMS – Benefícios fiscais – Zonas de Processamento de Exportação
O estado do Espírito Santo publicou Decreto que estabelece isenções e autorizações para a manutenção de créditos fiscais relacionados a insumos utilizados no processo produtivo de produtos destinados à exportação.
Entre os principais pontos estão a isenção do ICMS para importações de mercadorias realizadas por estabelecimentos localizados em ZPEs, bem como para prestações de serviços de transporte dessas mercadorias. O Decreto também estipula que os benefícios fiscais são aplicáveis exclusivamente a máquinas, aparelhos e materiais incorporados ao ativo imobilizado ou utilizados na produção de bens destinados à exportação.
O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
Decreto nº 5.806-R/2024 - DOE ES de 26/08/2024.
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PB – ICMS – Produtos Hortifrutigranjeiros – Atualizações
O Governo da Paraíba publicou Decreto que altera o Regulamento do ICMS, com base no Convênio ICMS nº 103/2024.
Com a nova regra, a isenção de ICMS não se aplica mais a certos produtos, como ovos e pintos de um dia, em operações realizadas no estado. As alterações entram em vigor retroativamente, a partir de 22 de agosto de 2024.
Decreto nº 45.423/2024 - DOE PB de 27/08/2024.
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PE – ICMS – Isenção – Ampliação do benefício
O estado publicou Decreto que modifica o Anexo 7 do Regulamento do ICMS, ampliando as isenções fiscais em operações relacionadas à comercialização de pera.
Com base nos Convênios ICMS 94/2005 e 100/2024, o decreto inclui a isenção do imposto sobre a saída de pera promovida diretamente pelo estabelecimento produtor, e produz efeitos desde a data de sua publicação.
Decreto nº 57.162/2024 - DOE PE de 28/08/2024.
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MG – ICMS – Substituição Tributária – Atualizações
O Governo de Minas Gerais publicou Decreto que atualiza a lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Entre as mudanças, estão a inclusão no regime da NCM 2201.90.00 para águas minerais em embalagens descartáveis, e a atualização de itens relacionados a produtos alimentícios, como chocolates. O Decreto já está em vigor, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2024.
Decreto nº 48.889/2024 - DOE MG de 30/08/2024.
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