quinta-feira, 19 de setembro de 2024

Boletim Informativo Systax 08/09/2024 a 14/09/2024


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Boletim Informativo 08/09/2024 a 14/09/2024


ICMS ES - Mercadorias de origem estrangeira, vendidas para a Zona Franca de Manaus, estão isentas de ICMS?


Sim, as mercadorias importadas e vendidas para a ZFM podem ser isentas de ICMS, desde que cumpram três requisitos principais:

  • Ser originária de um país signatário do GATT/OMC;
  • Ter um similar nacional que também esteja isento de ICMS;
  • Observar as condições previstas no art. 5º, XLVI, do RICMS/ES, que dispõem sobre a localização do destinatário, comprovação de entrada etc.


Fonte: Parecer Consultivo n° 275/2024.

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Monitoramento da Legislação Tributária


Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 64.058 regras fiscais. Com isso, temos um total de 28.134.481 regras tributárias específicas e atualizadas.


Últimas notícias Systax


BA – ICMS – Diferimento – Álcool etílico


O Governo da Bahia publicou Decreto que concede novos incentivos fiscais para a indústria produtora de álcool etílico carburante.

As medidas incluem crédito presumido de 75% sobre o ICMS devido e diferimento do imposto em operações específicas, como aquisições de bens e importações. Para receber o benefício, as empresas devem investir em novas unidades ou na ampliação da produção.

O decreto também prevê a suspensão ou cancelamento dos incentivos em casos de inadimplência ou descumprimento de regras. Os incentivos valem até 31 de dezembro de 2032.


Decreto nº 23.061/2024 - DOE BA de 11/09/2024.

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PB – ICMS – Isenção – Operações do Programa de Segurança Alimentar


O Governo da Paraíba, publicou Decreto que amplia a isenção do ICMS para operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

A ampliação inclui, além das saídas de alimentos adquiridos pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), as aquisições feitas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em parceria com órgãos públicos estaduais e municipais.

O decreto convalida as operações realizadas desde 26 de julho de 2024 e entrou em vigor na data da sua publicação.


Decreto nº 45.485/2024 - DOE PB de 11/09/2024.


Momento Reforma Tributária


Reforma Tributária: a importância das empresas pensarem nas estratégias além da adequação fiscal

Por Thais Borges*


Com a Reforma Tributária em andamento, empresas de todos os setores devem se antecipar e estar se preparando, ou, no melhor dos casos, já estão à todo vapor, no processo de avaliação dos impactos da reforma nas questões fiscais, financeiras, logísticas e operacionais. Diante da proposta de simplificar e modernizar o sistema tributário do país, as mudanças previstas impactam de maneira abrangente diversas áreas de uma organização, demandando uma remodelação que vai além da adequação fiscal.

Dentro deste contexto, é de extrema importância garantir que as empresas estejam em conformidade e preparadas para se antecipar aos desafios, com a dissolução de benefícios e impactos nos preços, mas também desenvolvidas para capitalizar diante das oportunidades de melhoria e otimização que a Reforma pode proporcionar. Até por isso, procedimentos estratégicos como a simulação de diferentes cenários durante o período de transição, investimento em tecnologia flexível e adaptável aos dois regimes tributários e a revisão operacional serão essenciais para uma transição bem-sucedida.

Vale ressaltar ainda que a Reforma não é um desafio que deve ficar restrito à área fiscal. Como ela afeta diversas áreas da empresa, exige-se o envolvimento direto de c-levels em todas as frentes. Isso porque as mudanças podem desencadear a necessidade de uma reavaliação completa do portfólio de produtos e serviços, análise estratégica da concorrência, ajustes nos preços, e até mesmo a necessidade de novas negociações com fornecedores e parceiros. Além disso, a redefinição da malha logística e a reestruturação de processos operacionais são essenciais para manter a eficiência e a competitividade em um cenário fiscal totalmente reformulado.

Por isso, a preparação deve ser ampla, envolvendo desde o planejamento estratégico até a execução em diferentes áreas do negócio. A seguir, compartilho seis ações ideais para qualquer empresa:

1. Análise da nova carga tributária: A primeira fase do Plano de Adequação tem como objetivo entender o impacto da Reforma sobre a carga tributária atual da empresa. Isso envolve uma estimativa detalhada da tributação antes e após o novo sistema tributário, considerando as novas metodologias de cálculo, base de cálculo e as possibilidades de creditamento.

2. Revisão da malha logística e tributária: A segunda fase foca na revisão da logística e da malha tributária da empresa. A Reforma pode alterar significativamente os custos relacionados ao frete, bem como as estratégias de produção e distribuição.

3. Incentivos fiscais: A Reforma traz um risco considerável de perda de incentivos fiscais que atualmente beneficiam muitas empresas. A terceira fase envolve a análise dessas perdas e a identificação de oportunidades de maximização dos incentivos até 2032.

4. Saldos credores: O acúmulo de saldos credores será outro ponto crítico durante a transição. Esta fase analisa os ofensores que geram o acúmulo de créditos e define estratégias para reduzir esses valores.

5. Sistemas e processos: A quinta fase do Plano de Adequação envolve a análise detalhada dos sistemas e processos fiscais da empresa. A Reforma Tributária exigirá a revisão de sistemas de ERP e demais soluções fiscais.

6. Obrigações acessórias e transição: A última fase se concentra nas obrigações acessórias e no planejamento da transição para o novo regime fiscal. Isso inclui a análise de novas regras para obrigações acessórias.

A Reforma Tributária, portanto, representa um momento de grandes mudanças, mas também de oportunidades. Empresas que adotarem desde já uma visão holística e proativa das mudanças, contando, sobretudo, com a participação ativa de suas lideranças, estarão à frente nessa transição. Antecipar-se aos desafios, ajustar processos e capitalizar as oportunidades são elementos-chave para o sucesso em um cenário fiscal reformulado, em que a competitividade e a eficiência serão mais que diferenciais, mas requisitos indispensáveis nos próximos anos.


*Thais Borges é Diretora Comercial e Marketing da Systax.


Pesquisa Systax sobre a Reforma Tributária


A Systax está realizando uma pesquisa sobre os preparativos para a Reforma Tributária nas empresas e gostaríamos de saber a sua opinião.

Pedimos por gentileza de clicar no botão a seguir e preencher – leva menos de 5 minutinhos!

Responder a pesquisa


Receberemos os dados até o dia 30.09.2024 e o resultado será compartilhado no dia 11.10.2024.

Fique tranquilo, pois seus dados serão confidenciais, em respeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Agradecemos sua participação!


Últimas notícias sobre a Reforma Tributária


➡️ Grupo da reforma tributária no Senado soma 200 estudos com pleitos de entidades.

Fonte: Valor

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➡️ Reforma tributária: 'É preciso acordo entre as casas', diz relator no Senado.

Fonte: Estadão

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➡️ Governo e setor imobiliário divergem sobre reforma tributária.

Fonte: Agência Brasil

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➡️ Setor financeiro quer remuneração por "split payment".

Fonte: Poder360

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➡️ Setor de pagamentos quer definir em um ano modelo para 'split payment'.

Fonte: Valor Econômico

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➡️ Representantes da saúde defendem ajustes na reforma tributária.

Fonte: Agência Senado




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