PB – ICMS – Substituição Tributária - Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas
O estado da Paraíba, com no Decreto nº 43.737/2023 e o Convênio ICMS n° 53/2023, alterou o item 2.0 do segmento Sorvetes e Preparados para Fabricação de Sorvetes em Máquinas do Anexo 05 do RICMS/PB para incluir a NCM 0404.
A alteração entra em vigor em 4 de agosto de 2023.
Decreto n° 43.949/2023 – DOE PB – 04.08.2023
RJ – ICMS – cBenef – Isenção – Arroz e Feijão
O estado do Rio de Janeiro, alterou a Portaria SUCIEF n° 65/2019, que divulga a relação dos Códigos dos Benefícios Fiscais (cBenef), para indicar a data fim, em 31/07/2023, do código RJ801438 - Decreto n° 47.787/2021 - Isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão.
A alteração entra em vigor em 2 de agosto de 2023.
Portaria SUCIEF n° 140/2023 – DOE RJ – 02.08.2023
SP – ICMS – Crédito – Energia Elétrica - Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Comunicação
O estado de São Paulo, revogou a Decisão Normativa CAT n° 02/2004, que vedava a apropriação do crédito do ICMS pelos estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, relativamente às aquisições de energia elétrica, bem como todas as respostas a consultas tributárias que versavam sobre a mesma matéria.
Com a revogação, seguindo o entendimento do STJ – Tema repetitivo 541, fica permitido o lançamento, como crédito, do valor do imposto que onera a aquisição de energia, ao estabelecimento prestador de serviços de telecomunicação.
Esta decisão entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2023.
Decisão Normativa SRE nº 1/2023 – DOE SP – 03.08.2023
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