PB – ICMS – Substituição Tributária – Sorvetes
Altera o Decreto n° 26.486, de 4 de novembro de 2005, dispondo da inclusão aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 0404 da NCM/SH e enquadrado no CEST 23.002.00.
As alterações produzirão efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.
Decreto nº 43.888/2023 – DOE PB - 13.07.2023
AP - ICMS – Isenção – Cesta Básica
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 224/2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica até 30/04/2023.
As alterações produzem efeitos desde 14 de julho de 2023.
Convênio ICMS nº 83/2023 – DOU de 14.07.2023
Federal – Imposto de Importação – Redução Temporária de Alíquota
Promove alterações no Anexo IV da Resolução GECEX n° 272/2021, para incluir produtos que dispõe sobre a redução temporária do imposto de importação por razões de desabastecimento.
As alterações produzirão efeitos a partir de 24 de julho de 2023.
Resolução GECEX nº 496/2023 – DOU de 14.07.2023
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