CE - ICMS - Redução de Base de Cálculo - Substituição Tributária- Combustíveis
Esta Instrução Normativa prorroga para o mês de julho (01/07/2023 a 31/07/2023) o percentual de redução da base de cálculo do ICMS de 11,35% incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV).
As alterações produzem efeitos desde 1° de julho de 2023.
Instrução Normativa SEFAZ nº 74/2023 – DOE CE - 04.07.2023
RN – ICMS – Redução de Base de Cálculo – Produtos Alimentícios
Este decreto acrescentou ao RICMS/RN a redução da base de cálculo do ICMS de 80% nas operações internas e interestaduais com coco verde produzido no Estado do Rio Grande do Norte.
As alterações produzem efeitos desde 04 de julho de 2023.
Decreto nº 32.796/2023 – DOE RN - 04.07.2023
RJ – ICMS – Substituição Tributária – MVA – Atacadistas
Este decreto altera o Decreto n° 48.385/2023, que dispõe sobre a aplicação da MVA reduzida pelo contribuinte do setor atacadista beneficiário do regime diferenciado de tributação previsto no Decreto n° 47.437/2020, para estender, de 10 para 16 meses, a contar de 01.09.2022, o prazo para aplicação da MVA reduzida.
As alterações produzem efeitos desde 18 de fevereiro de 2023.
Decreto nº 48.576/2023 – DOE RJ - 30.06.2023
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