Boletim Informativo 16.10.2022 a 22.10.2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 16.10.2022 a 22.10.2022 ICMS/MG – Qual a alíquota interna aplicável para cerveja e chope no Estado de Minas Gerais? Monitoramento da Legislação Tributária SP – ICMS – Substituição Tributária – Cimento CE – ICMS – Isenção – Produtos Hortifrutigranjeiros    PR – ICMS – Isenção – Absorventes Íntimos       Fórum   ICMS/MG – Qual a alíquota interna aplicável para cerveja e chope no Estado de Minas Gerais?   A alíquota prevista no Artigo 42, inciso I, alínea "i", do RICMS/MG, é de 23%. A esta alíquota, nas operações destinadas a consumidor final, serão somados 2%, destinados ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), totalizando, portanto, uma carga tributária de 25%. Fonte: Artigo 42, inciso I, alínea "i" da Parte Geral do RICMS/MG     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi  atualizada em 64.045 regras fiscais. Com isso, temos um total de 23.978.084 regras tributárias específicas e atualizadas!         Últimas Notícias   SP – ICMS – Substituição Tributária – Cimento O estado de São Paulo alterou, de 29,43% para 38,11%, o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins da formação da base de cálculo para retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes de cimento classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), relacionado no Anexo II da Portaria CAT nº 68/2019 , com destino a estabelecimento localizado em território paulista. Além disso, revoga a Portaria CAT n° 05/2020. A alteração entra em vigor em 1° de dezembro de 2022. Portaria SRE nº 88/2022 – DOE SP – 22.10.2022   CE – ICMS – Isenção – Produtos Hortifrutigranjeiros O estado do Ceará, alterou o RICMS/CE para incluir os produtos "brócolis" e "pitaya" na isenção do ICMS previstas para saídas interestaduais dos produtos hortifrutigranjeiros elencados no Convênio ICMS n° 44/1975. Além disso, revoga a isenção do ICMS nas operações internas envolvendo milho em grão, quando destinada a produtor rural, constante no item 176.0 do Anexo I do RICMS/CE. As alterações produzem efeitos a partir de 17 de outubro de 2022. Decreto nº 34.981/2022 – DOE CE – 17.10.2022 PR – ICMS – Isenção – Absorventes Íntimos O estado do Paraná, alterou o RICMS/PR para conceder isenção aos absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, classificados no código NCM 9619.00.00, quando destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. A alteração produz efeitos a partir de 1° de novembro de 2022. Decreto nº 12.439/2022 – DOE PR – 18.10.2022     Para ter acesso a todas as novidades, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial systax.com.br/no-youtube

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