Boletim Informativo de 10 a 16/07/2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 10/07/2022 a 16/07/2022 ICMS/BA – O milho para pipoca de micro-ondas é mercadoria beneficiada pela Cesta Básica no Estado do Ceará? Webinar: Principais Aspectos da Lei Complementar nº 194/2022 Monitoramento da Legislação Tributária Nacional – Emenda Constitucional nº 123/2022 ES – ICMS – Isenção – Materiais de construção e congêneres CE – ICMS – Isenção – Hortifrutigranjeiros Fórum ICMS/BA – O milho para pipoca de micro-ondas é mercadoria beneficiada pela Cesta Básica no Estado do Ceará? Não. Através dos Pareceres Tributários n° 12348/2009 e 08057/2011 o fisco baiano esclarece que a alíquota reduzida de 7% alcança apenas as operações com produtos que se caracterizam como produtos da cesta básica, não se aplicando a produtos adicionados de ingredientes que resultem em sofisticação ou que venha a descaracterizar sua essencialidade como alimento a ser consumido pela população (Art. 16, I, "a" da Lei nº7.014/1996). Portanto, apenas o milho em estado natural ainda que acondicionado em embalagens de apresentação, é tributado com a alíquota reduzida estabelecida no dispositivo supra. O milho para pipoca de micro-ondas, sendo um composto de milho de pipoca e gordura vegetal hidrogenada, é mercadoria tributada normalmente à alíquota de 18%. Fonte: Citada no texto. Novidades Webinar: Principais Aspectos da Lei Complementar nº 194/2022 No dia 21/07 a Systax promoverá um webinar com o objetivo de comentar e debater as alterações trazidas pela publicação da Lei Complementar nº 194, publicada no último dia 23/06, que traz importantes alterações em relação à tributação do ICMS, PIS e COFINS para diversos segmentos, tais como: combustíveis, energia elétrica e comunicações, entre outros. Comentaremos algumas certezas e muitas dúvidas relacionadas à essa norma, bem como esclarecer as principais dúvidas trazidas pelo público participante. Principais tópicos que serão abordados: Fixação de alíquota máxima para o ICMS – a quem compete e por qual meio?; Princípio da Seletividade no ICMS; ADI´s 7164, 7191, 7195; RE 714.139 (Tema 945) julgado pelo STF – modulação de efeitos para 2024; Norma Nacional (LC) x Norma Estadual; Exclusão da TUST e TUSD; Fundo de Combate à Pobreza. O evento será transmitido pelo nosso canal no YouTube. Você receberá o link por e-mail assim que concluir a sua inscrição. Inscreva-se no link abaixo gratuitamente e participe! www.systax.com.br/webinar-principais-aspectos-da-lei-complementar-no-194-2022   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 6.842 regras fiscais. Com isso, temos um total de 23.426.515 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias Nacional – Emenda Constitucional nº 123/2022 A Emenda Constitucional nº 123/2022, dentre diversas providências, altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis e inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; Emenda Constitucional nº 123/2022 - DOU de 15.07.2022 ES – ICMS – Isenção – Materiais de construção e congêneres O Estado do Espírito Santo institui o benefício de isenção do ICMS nas operações internas de saída de lajes pré-moldadas, tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas, tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de tijoleira), manilhas e conexões cerâmicas, com vigência de 18/07/2022 até 31/12/2032. Lei nº 11.660/2022 - DOE ES de 18.07.2022   CE – ICMS – Isenção – Hortifrutigranjeiros O Estado do Ceará altera o benefício previsto no item 18.01 do Anexo I do RICMS/CE para estender a isenção dos hortifrutigranjeiros às operações internas com pitaya. A alteração entra em vigor na data da publicação do ato. Decreto nº 34.861/2022 - DOE CE de 12.07.2022   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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