|  | Boletim
Informativo Semanal | | 17/07/2022 a 23/07/2022 | | |
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| |  | Fórum | | | | | ICMS/MG – Os xampus para uso em animais domésticos são mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de Minas Gerais?
Não. Ainda que o código da NCM do produto esteja listado em algum item do Capítulo da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG, a mercadoria deverá ser passível de uso na finalidade prevista no Capítulo, ainda que o emprego efetivo dada a ela, pelo destinatário, seja diversa. O Capítulo 20 do referido Anexo se refere aos "produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos", não abrangendo, portanto, produtos de toucador para animais. Fonte: Consulta de Contribuinte nº 51/2022 |  | |
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 | Novidades | | | | | Webinar: ICMS – DIFAL Contribuinte e Não Contribuinte
No dia 28/07 a Systax promoverá um webinar com o tema: ICMS – DIFAL Contribuinte e Não Contribuinte. Principais tópicos que serão abordados: · Introdução – ICMS DIFAL
Constituição Federal
Lei Complementar 190/22 x ADI 7066 (ABIMAQ) · DIFAL Contribuintes
Base de Cálculo Dupla – Cálculo
Divergências de entendimento dos Estados · DIFAL Não Contribuintes
Base de Cálculo Única – Cálculo
Divergências de entendimento dos Estados · Conclusão
Como proceder afinal?
Que providências tomar?
O evento será transmitido pelo nosso canal no YouTube. Você receberá o link por e-mail assim que concluir a sua inscrição.
Inscreva-se gratuitamente no link abaixo e participe!
www.systax.com.br/webinar-icms-difal-contribuinte-e-nao-contribuinte
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 18.237 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 23.441.913 regras tributárias específicas e atualizadas!
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 | Últimas Notícias | | | | | Federal – Resolução GECEX – Alterações de NCM
A GECEX promove alterações no Anexo I e Anexo II da Resolução GECEX n° 272/2021, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC). As mudanças referem-se a alterações na NCM principalmente em relação ao desmembramento de itens, do segmento de plásticos, especificamente artigos de transporte e embalagem, itens médicos-cirúrgicos e móveis de metal. As alterações entram em vigor em 01.09.2022. Resolução GECEX nº 371/2022 – DOU de 21.07.2022 | | |
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| MG – ICMS – Substituição Tributária – Diversos Segmentos
O Estado de Minas Gerais internaliza as disposições trazidas pelo Convênio ICMS nº 66/2022, que modifica o Convênio ICMS nº 142/2018 principalmente, ao desmembramento de itens, a alteração na NCM em decorrência da nova TIPI 2022 e a modificações na descrição de determinadas mercadorias, dos segmentos de autopeças (Capítulo I), lâmpadas, reatores e "starter" (Capítulo 9), materiais de construção e congêneres (Capítulo 10), materiais de limpeza (Capítulo 11), medicamentos (Capítulo 13), produtos alimentícios (Capítulo 17), produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (Capítulo 21) e tintas e vernizes (Capítulo 24). Decreto nº 48.469/2022 – DOE MG de 22.07.2022 | | |
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SE – ICMS – Redução de base de cálculo – Gado bovino
O Estado do Sergipe reduz em 66,67% a base de cálculo nas operações interestaduais com gado bovino destinadas ao Estado do Pernambuco, atendendo as disposições do Convênio ICMS nº 66/2022. Decreto nº 117/2022 - DOE SE de 19.07.2022 | | |
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