|  | Boletim
Informativo Semanal | | 29/05/2022 a 04/06/2022 | | |
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| |  | Fórum | | | | | ICMS/DF – Os produtos derivados de carne de aves, classificados na NCM 1602.32.20 fazem jus à redução da base de cálculo do ICMS prevista na Lei n° 6.968/2021?
Apesar do artigo 2°, inciso V da Lei 6.968/2021 ter a previsão de redução de base de cálculo do ICMS para a NCM 1602.32.30 ela não traz a previsão expressa para os produtos derivados de carne de aves. É importante ressaltar que para fazer jus à redução da base de cálculo o produto deverá satisfazer a sua descrição e NCM. Dessa forma, os produtos derivados de carne de aves não estão abrangidos pela redução de base de cálculo prevista na Lei 6.968/2021. Fonte: SEFAZ/DF - Declaração de Ineficácia de Consulta nº 17/2022 e Instrução Normativa n° 006/2017 |  | |
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 | Novidades | | | | | Webinar: Benefícios Fiscais - Como Reduzir a Carga Tributária
No dia 07/06 a Systax promoverá palestra com o tema: Benefícios fiscais: como reduzir a carga tributária. Principais tópicos que serão abordados: - Análise da classificação fiscal;
- Análise e monitoramento da licitude do benefício fiscal estadual;
- Análise e monitoramento das alíquotas de tributação sobre o Pis e Cofins;
- Revisão periódica EFD ICMS/IPI e Contribuições.
O evento será transmitido pelo nosso canal no YouTube. Você receberá o link por e-mail assim que concluir a sua inscrição. Inscreva gratuitamente e garanta sua vaga. | | |
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 42.846 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 23.153.463 regras tributárias específicas e atualizadas!
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 | Últimas Notícias | | | | | Federal - IPI – Inclusão Exceção
O Governo Federal, alterou o Decreto n° 10.923/2022 que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, para incluir a exceção 05 à NCM 2202.99.00 que passam a serem tributados sob alíquota zero. 2202.99.00 Ex 05 - Bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais classificadas nas posições 08.01 ou 08.02, no Capítulo 10 ou no Capítulo 12, exceto a posição 12.01, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição. A alteração produz efeitos a partir de 31 de maio de 2022. Decreto nº 11.087 – DOU de 31.05.2022 | | |
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| SP - ICMS – IVA-ST – Material de Construção - Cal
O Governo do Estado de São Paulo, alterou a Portaria CAT n° 55/21 que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, para alterar a IVA-ST do item "Cal", que antes era de 81% passando a ser de 66% a partir de 1° de junho de 2022. Portaria SRE n° 040/2022 – DOE de 01.06.2022 | | |
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SP - ICMS – IVA-ST – Sistema Porta-a-Porta
O Governo do Estado de São Paulo, alterou a Portaria CAT n° 48/17 que estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, para prorrogar, até 30.11.2023, o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST. Portaria SRE n° 041/2022 – DOE de 01.06.2022 | | |
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SP - ICMS – IVA-ST – Perfumaria e Higiene Pessoal - Sistema Porta-a-Porta
O Governo do Estado de São Paulo, alterou a Portaria CAT n° 49/17 que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, para prorrogar, até 30.11.2023, o prazo para utilização dos percentuais de IVA-ST. Portaria SRE n° 042/2022 – DOE de 01.06.2022 | | |
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