Boletim Informativo de 17 a 23/04/2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 17/04/2022 a 23/04/2022 ICMS/PR – O produto "capacete para ciclismo", classificado na NCM 6506.10.00, está sujeito ao regime de substituição tributária? Atualizações SAP: Comparações entre J1BTAX e Motor de Cálculo Monitoramento da Legislação Tributária Federal – Imposto de Importação – Alterações Tarifa Externa Comum - TEC RS – ICMS – Substituição Tributária – Venda Porta-a-Porta MA – ICMS – Isenção – Produtos Alimentícios "Perdas" Fórum ICMS/PR – O produto "capacete para ciclismo", classificado na NCM 6506.10.00, está sujeito ao regime de substituição tributária? Em primeira análise, é importante salientar que para um produto ser abarcado pelo regime de substituição tributária, deverá, simultaneamente, atender à descrição da mercadoria e classificação na NCM indicada no dispositivo legal. Dessa forma, ao produto capacete para ciclista não se aplica a substituição tributária prevista no item 13 do artigo 28 do Anexo IX do RICMS/PR, uma vez que essa mercadoria não está ali descrita, apesar da correspondência da NCM. Fonte: SEFAZ/PR – Consulta n° 006/2022 Novidades Atualizações SAP: Comparações entre J1BTAX e Motor de Cálculo No dia 05/05, às 10h, a Systax vai promover mais um Webinar exclusivo! Dessa vez, em parceria com a Tax Book, para tratar as "Atualizações SAP: Comparações entre J1BTAX e Motor de Cálculo". Serão abordados os seguintes tópicos: - Com o S/HANA, será o Fim de J1BTAX? - Quais as vantagens em ter o motor de cálculo? - Quais as vantagens em manter a J1BTAX? - Porque ainda há o mal uso da transação J1BTAX? Vinícius Zucchini, Consultor SAP e Especialista em Projetos Fiscais e Ícaro Paiva, Consultor e Especialista em Soluções Fiscais para o SAP, serão os palestrantes do evento! A transmissão será direta em nosso canal do YouTube! Acesse o link abaixo e faça já sua inscrição! https://www.systax.com.br/webinar-atualizacoes-sap-comparacoes-entre-j1btax-e-motor-de-calculo   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 28.395 regras fiscais. Com isso, temos um total de 23.001.352 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias Federal – Imposto de Importação – Alterações Tarifa Externa Comum - TEC O Governo Federal publicou alterações na Resolução GECEX n° 272/2021, realizando diversos desmembramentos, ajustes de alíquotas e descrições, além de supressões de diversas NCM's. com vigência a partir de 01 de julho de 2022. As alterações entrarão em vigor a partir de 01 de julho de 2022. Resolução GECEX n° 321/2022 – (DOU de 20.04.2022) RS – ICMS – Substituição Tributária – Venda Porta-a-Porta O Estado do Rio Grande do Sul, com base no Convênio ICMS n° 224/2021 alterou o RICMS/RS quanto ao regime de substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a venda porta-a-porta. A alteração entrou em vigor em 19 de abril de 2022. Decreto n° 56.458/2022 – (DOE RS de 19.04.2022)   MA – ICMS – Isenção – Produtos Alimentícios "Perdas" O Estado do Maranhão alterou o RICMS/MA, em relação à isenção concedida para doação de produtos alimentícios considerados "perdas", incluindo como estabelecimento destinatário o Mesa Brasil SESC. A alteração entrou em vigor em 18 e abril de 2022. Resolução Administrativa GABIN nº 028/2022 – (DOE MA de 18.04.2022)   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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Boletim Informativo de 10 a 16/04/2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 10/04/2022 a 16/04/2022 ICMS/SP – As operações com livro digital "e-books" concedidos de forma definitiva via "download" estão abrangidas pela imunidade tributária no Estado de São Paulo? Em parceria com a Amazon Web Service, a Systax oferece 30 dias de avaliação gratuita de uma solução completa com foco em Compliance Fiscal! Monitoramento da Legislação Tributária Federal - IPI – Alterações Tabela TIPI    CONFAZ – ICMS – Substituição Tributária – Materiais Elétricos CONFAZ – ICMS – Substituição Tributária – Artefatos de Uso Domésticos TO – ICMS – Isenção – Batata e Cebola em Estado Natural PB – ICMS – Substituição Tributária – Veículos de duas ou três rodas motorizados       Fórum   ICMS/SP – As operações com livro digital "e-books" concedidos de forma definitiva via "download" estão abrangidas pela imunidade tributária no Estado de São Paulo?    Uma vez que o livro eletrônico traduza a versão do livro se impresso estivesse, no conceito clássico e usual, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea "d", da CF/1988. Fonte: SEFAZ/SP – Resposta à Consulta Tributária n° 25331/2022   Novidades   Em parceria com a Amazon Web Service, a Systax oferece 30 dias de avaliação gratuita de uma solução completa com foco em Compliance Fiscal! Possibilitando a gestão, armazenamento e disponibilização de todos os documentos fiscais da sua empresa, o Systax DFE traz uma nova realidade operacional para a área fiscal, potencializando a eficiência e garantindo a integridade dos dados. A oferta está disponível para empresas que nunca utilizaram o Systax DFE, limitada a até 10.000 XMLs/mês e até 10 CNPJs. Após atingida essa quantidade, será necessário realizar a assinatura do serviço para continuar sua utilização. Preencha o formulário e solicite a liberação do sistema! Acesse o link https://www.systax.com.br/systax-dfe-em-parceria-com-aws   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi  atualizada em 36.452 regras fiscais. Com isso, temos um total de 22.956.397 regras tributárias específicas e atualizadas!         Últimas Notícias   Federal - IPI – Alterações Tabela TIPI O Governo Federal consolidou as reduções de alíquota do IPI de até 25% para a nova tabela TIPI, com vigência a partir de 01 de maio de 2022. Desta forma, ficam promovidas as seguintes alterações: a) Fica revogado o Decreto nº 10.979/2022 que determinava redução de alíquota dos códigos relacionados no Decreto nº 8.950/2016 (TIPI 2017), bem como o Decreto nº 10.985/2022 que o alterava; b) A anexo do Decreto nº 10.923/2021 (Tabela TIPI 2022) passa a vigorar na forma prevista no Decreto nº 11.047/2022; c) O novo anexo contempla diretamente na nova Tabela TIPI as reduções anteriormente previstas: I - 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03; e II - 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos classificados nos demais códigos, exceto para os produtos classificados no Capítulo 24 da TIPI. III – Ficam mantidas as reduções previstas nas Notas Complementares NC (84-3), NC (87-3), NC (87-4), NC (87-5), NC (87-6) e NC (88-2). Decreto n° 11.047/2022 – (DOU de 14.04.2022)   CONFAZ – ICMS – Substituição Tributária – Materiais Elétricos O CONFAZ alterou o Protocolo ICMS n° 113/2011 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos originadas de São Paulo e destinadas ao estado do Amapá, revogando o Anexo Único e remetendo às mercadorias relacionadas no Anexo XIII do Convênio ICMS n° 142/2018. Protocolo ICMS nº 11/2022 – (DOU de 13.04.2022)   CONFAZ – ICMS – Substituição Tributária – Artefatos de Uso Domésticos O CONFAZ alterou o Protocolo ICMS n° 189/2009 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso domésticos, excluindo o Rio Grande do Sul como estado signatário. A alteração produzirá efeitos a partir de 1° de julho de 2022. Protocolo ICMS nº 22/2022 – (DOU de 13.04.2022)   TO – ICMS – Isenção – Batata e Cebola em Estado Natural O estado do Tocantins prorrogou, até o dia 31 de dezembro de 2023, a isenção de saídas internas com batata e cebola em estado natural. Decreto n° 6.435/2022 – (DOE TO de 08.04.2022)   PB – ICMS – Substituição Tributária – Veículos de duas ou três rodas motorizados O Estado de Minas Gerais altera o RICMS/MG, para internalizar as alterações constantes no Convênio ICMS nº 04/2022 em relação ao regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas e três rodas motorizados. A partir de 01 de março de 2022, ficam acrescidas ao rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana, classificadas no código NCM 8711 (CEST 26.001.01). Decreto nº 42.400/2022 – (DOE PB de 13.04.2022)   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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