Boletim Informativo de 28/02/2022 a 05/03/2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 28/02/2022 a 05/03/2022 ICMS/MG – A "mistura pré-preparada de pão de queijo", classificada na subposição 1901.20.00 da NCM, faz jus à redução de base de cálculo? Webinar: Semana da Mulher Monitoramento da Legislação Tributária MA – ICMS – Substituição Tributária SP – ICMS – Substituição Tributária Federal – IPI – Redução de Alíquota Fórum ICMS/MG – A "mistura pré-preparada de pão de queijo", classificada na subposição 1901.20.00 da NCM, faz jus à redução de base de cálculo? A "mistura pré-preparada de pão de queijo", classificada na NCM 1901.20.00, para que tenha a sua efetiva transformação em pão de queijo é necessário o acréscimo de outros ingredientes. Diante disso, tal produto não corresponde ao descrito no item 35 (pão de queijo) da Parte 6 do Anexo IV do RICMS/MG, que relaciona os itens beneficiados pela redução de base de cálculo da cesta básica. Considerando que, a redução de base de cálculo é tratada como uma isenção parcial, nos termos do art. 222, XV do RICMS/MG, sua interpretação deve ser literal, nos termos do art. 111, II do Código Tributário Nacional – CTN. Desta forma, o produto "mistura pré-preparada de pão de queijo" não faz jus à redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/MG. Fonte: Solução de Contribuinte n° 011/2022 e 076/2018. Novidades Webinar: Semana da Mulher Para comemorar o Dia da Mulher (08/03), a Systax preparou esse mega evento de três dias com grandes mulheres referências em suas respectivas áreas para apresentar e debater sobre temas fundamentais do campo tributário! Confira as presenças confirmadas: Primeiro dia (08/03), contamos com: Ariane Costa Guimarães, Lais Helena Lopes e Karen Semeone. Segundo dia (09/03), teremos: Tathiane Piscitelli e Carolina Paschoalini. No terceiro e último dia (10/03), fechando com chave de ouro, temos: Carolina Velloso Verginelli, Gabriela Bitu, Bruna Bellini e Lísia Graça. Na página do evento, você poderá conhecer melhor a trajetória de cada uma delas, saber mais sobre o evento e realizar a sua inscrição gratuitamente para garantir sua vaga! Inscreva-se agora em: bit.ly/3sFHvpe Marque alguém que não pode perde essa oportunidade!   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 289.691 regras fiscais. Com isso, temos um total de 23.404.587 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias MA – ICMS – Substituição Tributária A Resolução adicionou novos produtos ao Anexo 4.22 do RICMS/MA, que trata da substituição tributária nas operações com veículos de duas e três rodas motorizados. Dessa forma, ficam sujeitas à substituição tributária os produtos enquadrados no CEST 26.001.01 - "Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana". A alteração entrou em vigor em 01 de março de 2022. Resolução Administrativa GABIN n° 9/2022 – (DOE 23.02.2022) SP – ICMS – Substituição Tributária Altera a Portaria CAT n° 2/2018, que trata a substituição tributária para os produtos de perfumaria e de higiene pessoal. Desta forma, ficam prorrogados os parâmetros para a base de cálculo até 31/03/2022. A alteração produzirá efeitos a partir de 01 de março de 2022. Portaria SRE n° 8/2022 – (DOE 03.03.2022)   Federal – IPI – Redução de Alíquota Este Decreto traz alterações na TIPI, trazendo, nos casos previstos, redução de alíquota de: 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03; 25% (vinte e cinco por cento) para os produtos classificados nos demais códigos; A redução não se aplica aos produtos classificados nos códigos relacionados no Capítulo 24 da TIPI. Com isso, houve alteração das alíquotas aplicadas por meio de Notas Complementares, sendo impactadas: NC 84-3, NC 87-3, NC87-4, NC87-5, NC87-6. Ressalta-se que, essa alteração de alíquotas será aplicada somente no período de 25/02/2022 a 31/03/2022, após esse período serão aplicados os percentuais sem redução, de acordo com a vigência da nova TIPI a partir de 01/04/2022. Decreto n° 10.979/2022 – (DOE 25.02.2022)   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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