Boletim Informativo de 14/03/2022 a 19/03/2022

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 14/03/2022 a 19/03/2022 ICMS/DF – As operações internas com miudezas de aves e gado são beneficiadas pela redução de base de cálculo aplicável aos produtos da cesta básica no Distrito Federal? Conteúdo exclusivo Systax saindo do forno! Confira o artigo do Cleciane Severo sobre DIFAL Não Contribuinte Monitoramento da Legislação Tributária MG – ICMS – Substituição Tributária – Veículos de duas ou três rodas motorizados MA – ICMS – Benefício Fiscal – Embarcações Estrangeira CE – ICMS – Manutenção de Crédito – Revogação Fórum ICMS/DF – As operações internas com miudezas de aves e gado são beneficiadas pela redução de base de cálculo aplicável aos produtos da cesta básica no Distrito Federal? A Lei Distrital nº 6.421/2019 concede redução de base de cálculo nas operações internas com carnes de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como as carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas, cuja carga tributária é reduzida a 7%. Depreende-se do dispositivo legal acima que o âmbito de aplicação da redução da base de cálculo do ICMS está limitado às saídas de "carnes", não se estendendo aos demais produtos de origem animal, como as miudezas. Assim sendo, os miúdos dos animais são os órgãos internos, chamados de vísceras, tais como o fígado e o coração, são tributados sob alíquota geral de 18%. Fonte: Declaração de Ineficácia nº 7/2022 Novidades Conteúdo exclusivo Systax saindo do forno! Confira o artigo do Cleciane Severo sobre DIFAL Não Contribuinte Em nosso mais novo texto, Cleciane Severo, nosso assistente administrativo do time de conteúdo, propõe entender a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), especificamente sobre quando o contribuinte passaria a pagar, de fato, a DIFAL após a Lei Complementar 19/2022: "Em 04 de janeiro de 2022 foi sancionada a Lei Complementar 190/2022, passando a regulamentar o DIFAL não contribuinte. Contudo, após sua publicação, muitos debates começaram a surgir quanto sua eficácia, se respeitaria a anterioridade nonagesimal, anual ou ainda se seria considerado o dia da sua publicação. Novamente, o contribuinte se viu diante de uma insegurança jurídica". Vêm com a Systax entender esse debate! Acesse nosso blog e confira o artigo na íntegra: https://lnkd.in/eSiiTGRE   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 177.449 regras fiscais. Com isso, temos um total de 22.880.552 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias MG – ICMS – Substituição Tributária – Veículos de duas ou três rodas motorizados O Estado de Minas Gerais altera o RICMS/MG, para internalizar as alterações constantes no Convênio ICMS nº 04/2022 em relação ao regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas e três rodas motorizados. A partir de 01 de março de 2022, ficam acrescidas ao rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária as bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motor elétrico auxiliar assistido pela força humana, classificadas no código NCM 8711 (CEST 26.001.01). Decreto n° 48.381/2022 – (DOE 18.03.2022) MA – ICMS – Benefício Fiscal – Embarcações Estrangeiras O Estado do Maranhão altera o RICMS/MA quanto aos benefícios fiscais destinados à equiparação à exportação no fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País e a isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes. Fica revogada a isenção nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior. Por sua vez, estabelece a não incidência do ICMS quando a mercadoria for destinada a uso ou consumo de bordo, em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. Resolução Administrativa GABIN n° 15/2022 – (DOE 17.03.2022)   CE – ICMS – Manutenção de Crédito – Revogação O Estado do Ceará revoga a previsão de manutenção do crédito relativo às operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica beneficiadas com isenção do ICMS, com efeitos retroativos a partir de 01 de fevereiro de 2022. Decreto n° 34.591/2022 – (DOE 17.03.2022)   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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