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Informativo Semanal | | 07/02/2022 a 12/02/2022 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/PR – As peças de tratores, aparelhos e implementos agrícolas destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária fazem jus ao diferimento do ICMS?
Para responder a essa pergunta primeiro precisamos entender os conceitos de Partes e Peças. Abordaremos logo abaixo: Em síntese, entende-se que peça é cada um dos elementos que compõe um objeto por outro lado, parte é o elemento completo indivisível de um todo. Vale ressaltar que, sendo classificado na NCM 8433.90.90, não há possibilidade de o produto ser considerado uma peça, pois a TIPI abrange nessa classificação fiscal somente partes de máquina, conforme mostrado abaixo: 8433 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluindo as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva*) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, fruta ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição. 84.37. 8433.90 – Partes 8433.90.90 – Outras (outras partes que não de cortadores de grama da posição 8433.90.10) Dito isso, as peças não fazem jus ao diferimento, visto que o texto do Art. 44, inciso XIII do Anexo VIII do RICMS/PR é taxativo em relação às partes. Fonte: Art. 44, XIII do Anexo VIII do RICMS/PR |  | |  | | |  | Novidades | | | | | O Tax Reports, solução da Systax que gera relatórios de revisões de base de cálculo e realiza a apuração de valores de tributos a recuperar, é a melhor opção para a sua empresa!
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 28.465 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 22.774.201 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | AC – ICMS – Redução de Base de Cálculo
Este Decreto concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino. Fica reduzida em 80% a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais com gado bovino gordo para abate, nas operações destinadas aos Estados do Amazonas, Rondônia e Roraima, de forma que a carga tributária resultante seja equivalente a aplicação do percentual de 2,4% sobre o valor da operação. A alteração entrou em vigor em 11 de fevereiro de 2022 e produzirá efeitos durante a vigência do Convênio ICMS n° 126/2013. Decreto n° 10.994/2022 – (DOE 11.02.2022) | | | | | | | TO – ICMS – Redução de Base de Cálculo
Esta Medida Provisória altera a Lei n° 1.303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. Altera o art. 1º-A da Lei 1.303/2002, que concede redução da base de cálculo do ICMS, relativa à complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples Nacional, às microempresas, empresa de pequeno porte, e MEI - Microempreendedor Individual. A redação anterior previa percentual de redução de base de cálculo de substituição tributária em 50%, já a nova redação fixa o percentual de redução de base de cálculo de substituição tributária em 75% para o período de 2022; 50% para o período de 2023; e 25% para o período de 2024. As alterações começaram a produzir efeitos, de forma retroativa, a partir de 01 de janeiro de 2022. Medida Provisória n° 004/2022 – (DOE 08.02.2022) | | | | | | | | | | | | | | | | | |  | linkedin.com/company/systax |  | facebook.com/Systax |  | instagram.com/systaxoficial |  | twitter.com/Systax | | | | | |
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