Boletim Informativo de 20/12/2021 à 25/12/2021

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 20/12/2021 a 25/12/2021 Federal - Qual a data inicial de vigência das alterações de NCM trazidas pela Resolução GECEX nº 272/2021?  Monitoramento da Legislação Tributária MA – ICMS – Isenção    TO – ICMS – Isenção       Fórum   Federal - Qual a data inicial de vigência das alterações de NCM trazidas pela Resolução GECEX nº 272/2021?      A Resolução GECEX nº 272/2021 revoga a Resolução CAMEX nº 125/2016 que determinam a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, com vigência inicial a partir de 01/04/2022. No que se refere a emissão da NF-e nos termos da Resolução GECEX nº 272/2021 (nova TEC), informamos que foi publicada a Nota Técnica 2016.003 - v.3.00 em 07/12, que divulga nova tabela de NCM e unidade tributária de Comércio Exterior vigente a partir de 01/04/2022. A Systax está acompanhando diariamente os reflexos destas alterações, em especial a publicação de norma alteradora da Tabela do IPI. Acompanhe nossas publicações no site www.systax.com.br. Fonte: Citada no Texto   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi  atualizada em 646.071 regras fiscais. Com isso, temos um total de 22.545.988 regras tributárias específicas e atualizadas!         Últimas Notícias   MA – ICMS – Isenção     FFica concedida a isenção do ICMS, às operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, tais como: Acetato de Leuprorrelina, Acetato de Octeotida, Acetato de Triptorrelina, Deferasirox, Embonato de Triptorrelina, Hidroxiuréia e Pegaspargase. A medida entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21/12/2021. Resolução Administrativa GABIN nº 53 – (DOE MA de 21.12.2021)   TO – ICMS – Isenção Fica isento do ICMS, por tempo determinado, até 30 de abril de 2024, o fornecimento de energia elétrica aos hospitais filantrópicos relacionados. A medida entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 21/12/2021. Decreto nº 6.373 - (DOE TO de 17.12.2021)   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

---

Caso prefira não receber mais nossas mensagens clique aqui.