terça-feira, 26 de outubro de 2021

Boletim Informativo de 18/10/2021 a 23/10/2021

Boletim Informativo Semanal

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Informativo Semanal
18/10/2021 a 23/10/2021


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ICMS/SP – Papel manteiga destinado ao uso culinário é mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo?

Conforme esclarecimento da SEFAZ/SP divulgado por meio da Resposta a Consulta nº 22893/2020, o papel manteiga de uso culinário, classificado no código 4806.20.00 da NCM, não se caracteriza como produto de papelaria, tampouco pode ser confundido com papel vegetal, produto esse destinado a elaboração de desenhos. Sendo assim, as operações com papel manteiga de uso culinário não estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Fonte: Citada no Texto.

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Monitoramento da legislação tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 322.314 regras fiscais.

Com isso, temos um total de 22.234.080 regras tributárias específicas e atualizadas!

Noticias Últimas Notícias

MA – ICMS – Alíquota

Fica acrescentado a partir do dia 01/10/2021, na listagem de mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos maranhense os produtos: escovas de dentes, papel higiênico e absorventes higiênicos femininos, sendo assim, terão a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, resultando em 12%.

Resolução Administrativa GABIN nº 36/2021 (DOE MA de 14.10.2021)

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CE – ICMS – Isenção – Bens de Ativo Fixo

O Estado do Ceará altera o decreto nº 33.327 e passa a isentar o ICMS nas operações de transferências interestaduais de bens de ativo fixo e de uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. A medida entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/11/2021.

Decreto nº 34.309/2021 (DOE CE de 20.10.2021)

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