|  | Boletim
Informativo Semanal | | 11/10/2021 a 16/10/2021 | | |
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| |  | Fórum | | | | | ICMS/SC – As oficinas mecânicas são consideradas contribuintes do ICMS para fins de aplicabilidade da alíquota de 12% nas operações com peças automotivas?
Sim. O fornecimento de peças, ainda que feito juntamente com a prestação do serviço de conserto dos veículos é fato gerador do ICMS e, portanto, as oficinas mecânicas são consideradas contribuintes do ICMS, aplicando-se a alíquota de 12% nas operações internas de peças automotivas destinadas a estes estabelecimentos. Fonte: Resposta a Consulta nº 63/2021 |  | |
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 | Novidades | | | | | Essa é a sua oportunidade de melhorar os processos do seu negócio, prevenir-se contra fraudes e ter a garantia do recebimento de 100% das NF-e emitidas contra o seu CNPJ (mesmo quando o fornecedor não encaminhar o XML).
Quer saber como tudo isso é possível? Apoiado por um sistema com mais de 22 milhões de regras tributárias, o Systax DFE é responsável por validar os documentos e aspectos fiscais, além de realizar o monitoramento, gestão e arquivamento dos arquivos XML. Você ganha segurança e eficiência nos processos diários! Então, não perca tempo! Acesse o nosso site e solicite mais informações da solução que pode revolucionar a sua empresa. https://lnkd.in/d5ma5M5p | | |
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 121.772 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 22.202.058 regras tributárias específicas e atualizadas!
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 | Últimas Notícias | | | | | CE – ICMS – Substituição Tributária
Foi republicado o Decreto nº 34.256/2021 que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos de vestuário e confecções, corrigindo as inaplicabilidades da substituição tributária para os produtos de cesta básica e álcool não combustível. Tal Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/10/2021. Decreto nº 34.256/2021 (DOE CE de 21.09.2021, Rep. DOE CE de 11.10.2021) | | |
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| CE – ICMS – Isenção – Princípio Ativo Risdiplam
O Estado do Ceará internaliza o disposto no Convenio ICMS nº 100/2021 para isentar o ICMS nas operações com o princípio ativo Risdiplan, com apresentação 0,75 mg/ml x 80 ml – pó para solução oral, classificado no código da NCM 3003.90.99 e 3004.90.99, destinados ao tratamento de Atrofia Muscular Espinal – AME. A medida entra em vigor na data da sua publicação, dia 11/10/2021. Decreto nº 34.285/2021 (DOE CE de 11.10.2021) | | |
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