Boletim Informativo de 13/09/2021 a 18/09/2021

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 13/09/2021 a 18/09/2021 ICMS/RJ - As malas e frasqueiras para viagem estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro?   Seguimos como destaque na mídia! Monitoramento da Legislação Tributária CE – ICMS –Base de Cálculo    AC – ICMS – Isenção       Fórum   ICMS/RJ - As malas e frasqueiras para viagem estão sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro?       As malas para viagem não estão enquadradas nos subitens 19.4 ou 28.35 do Anexo I do Livro II do RICMS/RJ, mas as frasqueiras estão enquadradas no subitem 28.35. Isto porque o item 19.4 se refere à maletas e pastas e os artefatos semelhantes de papelaria (como por exemplo bolsas ou mochilas). Já o item 28.35 engloba as malas e maletas de toucador, isto é, aquelas destinadas a armazenar produtos de higiene e de embelezamento pessoal, o que não abrange as malas para viagem, mas inclui as frasqueiras. Fonte: Consulta nº 003/2020   Novidades   Seguimos como destaque na mídia! O crescimento da Systax no primeiro semestre de 2021 foi divulgado com exclusividade pelo Portal ERP, um dos principais sites latino-americano sobre tecnologia, softwares e gestão empresarial. Ultrapassamos a marca de 22 milhões de regras fiscais em nossa base de dados e registramos 46% de crescimento em receita apenas no primeiro semestre deste ano. Quer saber mais? Acesse: https://portalerp.com/receitas-da-systax-crescem-46-no-primeiro-semestre-de-2021   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi  atualizada em 102.859 regras fiscais. Com isso, temos um total de 22.133.209 regras tributárias específicas e atualizadas!         Últimas Notícias   CE – ICMS –Base de Cálculo     Altera o RICMS/CE, em relação à redução de base de cálculo, sendo ela as principais alterações: - Inclusão das NCMs que constam na lista de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais: 8446.10.10 (Teares para tecidos de largura não superior a 30 cm, com mecanismo "Jacquard") e 8446.10.90 (Outros teares para tecidos de largura não superior a 30cm), retroagindo os efeitos 01/02/2020; - nas operações internas com óleo combustível, carvão mineral e gás natural, realizadas pela indústria e destinadas a estabelecimento distribuidor, retroagindo os efeitos 28/04/2021. Decreto nº 34.233, de 13.09.2021 – (DOE CE de 14.09.2021)   AC – ICMS – Isenção   A partir de 17/09/2021, fica estabelecido a isenção do ICMS, nas saídas de produtos industrializados e de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, bem como as condições para a utilização do benefício. Decreto nº 10.072, de 16.09.2021 –(DOE AC de 17.09.2021)   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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