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Informativo Semanal | | 26/04/2021 a 30/04/2021 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/PR - Os produtos compostos de erva-mate com outras ervas, classificadas na NCM 0903.00.10, são beneficiadas pela isenção de ICMS para os produtos da cesta básica do Paraná?
Nos termos do item 21 do Anexo V do RICMS/PR, são isentas as saídas internas de erva-mate destinadas ao consumidor final. O Estado do Paraná indica que tendo em vista que o mate é classificado na posição 0903.00, o benefício alcança, assim, todos os produtos classificados na subposição 0903.00 da TIPI. Assim sendo, os compostos de erva-mate, se classificados no código 0903.00.10 da NCM, são mercadorias sujeitas ao benefício fiscal da cesta básica. Fonte: Resposta à Consulta nº 17 de 2021
|  | |  | | |  | Novidades | | | | | A satisfação dos nossos clientes sempre foi e será a nossa prioridade!
Por isso, compartilhamos o depoimento do João Batista Jr., Diretor de Expansão e Franquias do Rei do Mate, projeto em que tivemos o privilégio de cooperar com as nossas soluções. "Existe a necessidade de termos alguém especializado para nos ajudar, nos passando informação de qualidade para as melhores decisões estratégicas", afirmou Batista. É exatamente isso que nos motiva a continuarmos entregando sempre o melhor! Quer saber mais sobre a nossa empresa? Entre em contato conosco agora mesmo. Esperamos por você. 
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 58.836 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 21.534.95 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | MS – ICMS – Diferencial de alíquotas
A Lei prorroga de 01/01/2021 para 01/01/2022, a adoção do cálculo do diferencial de alíquotas "por dentro", para as mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária, onde a base de cálculo do imposto corresponde ao valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida no Estado do Mato Grosso do Sul para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual. Neste sentido, para o exercício de 2021, fica mantido o cálculo do diferencial de alíquotas "simples". Lei nº 5.649/2021 (DOE 30.04.2021) | | | | | | | SE – ICMS – Substituição Tributária – Alimentícios
O Estado do Sergipe altera o RICMS/SE para atribuir ao estabelecimento industrial ou importador, localizado nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária em favor do Estado de Sergipe, nas operações com bens e mercadorias classificados no CEST 17.047.01 (massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo) e CEST 17.048.00 (massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00. 17.048.01. e 17.048.02). A alteração produz efeitos a partir de 01 de julho de 2021. Decreto nº 40.878/2021 (DOE 23.04.2021) | | | | | | PR – ICMS – Benefícios Fiscais - Alteração
Este Decreto altera o RICMS/PR, quanto a redução de base de cálculo do ICMS aplicada nas operações com máquinas e equipamentos agrícolas, alterando as NCM dos itens 10.1 (Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais), 10.2 (Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola) e 13.5 (Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes), para atualizar NCM com fundamento no Convênio ICMS nº 146/2020. Decreto nº 7.453/2021 (DOE 26.04.2021) | | | | | | | | | | | | | | | |  | linkedin.com/company/systax |  | facebook.com/Systax |  | instagram.com/systaxoficial |  | twitter.com/Systax | | | | | |
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