Boletim Informativo de 03.05.2021 à 07.05.2021

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 03/05/2021 a 07/05/2021 ICMS/SC – O café torrado e moído em cápsulas pode ser enquadrado à alíquota reduzida de 12% nas operações internas, no Estado de Santa Catarina? Parametrização Fiscal Monitoramento da Legislação Tributária TO – ICMS – Alteração do RICMS Federal - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – Retificação Fórum ICMS/SC – O café torrado e moído em cápsulas pode ser enquadrado à alíquota reduzida de 12% nas operações internas, no Estado de Santa Catarina? Muito embora a designação genérica do produto (café torrado e moído) se enquadre na lista de mercadorias de consumo popular (item 06 do Anexo 1, do RICMS), o café em cápsulas é um produto diferenciado, sofisticado e com maior valor agregado, que foge do objetivo traçado pelo legislador, cuja pretensão é reduzir a carga tributária dos produtos de consumo popular, normalmente acessíveis às famílias de baixa renda. Sendo assim, o café em cápsulas não é beneficiado pela alíquota reduzida de 12%, devendo ser tributado normalmente sob alíquota geral de 17%. Fonte: Consulta SC nº 59/2019 Novidades Parametrização Fiscal A solução de Parametrização da Systax é a opção ideal para uma resposta mais rápida e segura nas operações diárias de faturamento e escrituração fiscal da sua empresa. O que isso significa? Com a nossa solução, você não precisará mais se preocupar em acompanhar as alterações, entender as mudanças na legislação e atualizar os sistemas, que são uma das maiores em relação ao processo tributário brasileiro. Nós faremos isso por você! Nossa solução garante informações parametrizadas e personalizadas, com atualização diária, permitindo que sua empresa opere com alíquotas e regras tributárias corretas nas operações de entrada e saídas de mercadorias. Tudo pensando em feito para que o seu negócio alcance novos patamares de sucesso. Quer saber mais sobre a solução? Acesse agora mesmo o link: https://lnkd.in/d-WWugn   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 67.026 regras fiscais. Com isso, temos um total de 21.569.131 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias TO – ICMS – Alteração do RICMS Altera RICMS/TO, concedendo a partir do dia 05.05.2021 a isenção do ICMS nas operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal – AME. Decreto nº 6.253, de 03.05.2021 - DOE TO de 04.05.2021 Federal - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – Retificação Retificação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 29.04.2021, aprovado pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Onde se lê: 2303.29.10 Hexaclorobutadieno 0 Leia-se: 2903.29.10 Hexaclorobutadieno 0 Retificação - Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 29.04.2021 - DOU de 04.05.2021 - Ret. DOU de 06.05.2021 Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax instagram.com/systaxoficial twitter.com/Systax

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