Boletim Informativo de 22.03.2021 à 27.03.2021

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 22/03/2021 a 27/03/2021 SC/ICMS - É concedida a isenção na saída interestadual de produtos importados destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio com origem de Santa Catarina? Instagram – Systax Monitoramento da Legislação Tributária Federal - Tarifa Externa Comum – TEC RJ- ICMS- Suspensão Fórum SC/ICMS - É concedida a isenção na saída interestadual de produtos importados destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio com origem de Santa Catarina? A hipótese de isenção de ICMS nas saídas de produtos industrializados é concedida apenas para produtos de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, nos termos dos arts. 41 e 43 do Anexo 2 do RICMS/SC-01. O benefício não é extensível às operações com produtos importados destinados aos referidos locais, que deverão ser integralmente tributadas. Consulta COPAT nº 14, de 12.03.2021 - Pe/SEF SC de 15.03.2021 Novidades Instagram – Systax Você sabia que agora a Systax agora está presente também no Instagram? Você pode acessar e seguir o perfil pelo @systaxoficial (https://www.instagram.com/systaxoficial). Ah... Além de seguir, fique à vontade para marcar o perfil @systaxoficial em suas publicações.   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 296.493 regras fiscais. Com isso, temos um total de 21.452.365 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias Federal - Tarifa Externa Comum – TEC Fica incluído no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, a partir do dia 30/03/2021, a redução de que trata o caput deste artigo, referente ao código 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, está limitada a uma quota trimestral de 160.000 (cento e sessenta mil) toneladas. Resolução GECEX nº 174, de 22.03.2021 - DOU de 23.03.2021 RJ- ICMS- Suspensão Fica suspensa a partir do dia 24/03/2021, a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro. Lei nº 9.222, de 23.03.2021 - DOE RJ de 24.03.2021   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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Boletim Informativo de 15.03.2021 à 20.03.2021

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 15/03/2021 a 20/03/2021 SP/ICMS – As operações internas com álcool em gel e desinfetante para limpeza, classificados na NCM 3808.94.19, estão submetidos ao regime de substituição tributária? Você sabia que a Systax é uma das maiores empresas de tecnologia para a área tributária aqui no Brasil? Monitoramento da Legislação Tributária SP – ICMS – Alteração do RICMS BA- ICMS- Isenção Fórum SP/ICMS – As operações internas com álcool em gel e desinfetante para limpeza, classificados na NCM 3808.94.19, estão submetidos ao regime de substituição tributária? De acordo com o artigo 313-K do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), estão sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com água sanitária, branqueador e outros alvejantes, classificados nos códigos 2828.90.11, 2828.90.19, 3206.41.00, 3402.20.00 e 3808.94.19 da NCM. Portanto, as operações internas com álcool em gel e desinfetante para limpeza, ambos classificados no código 3808.94.19 da NCM, que não possuam qualquer função de "alvejante", não se encontram submetidas ao regime de substituição tributária previsto no item 1 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019. Fonte: Resposta à Consulta Tributária n° 23.107, de 09 de março de 2021. Novidades Você sabia que a Systax é uma das maiores empresas de tecnologia para a área tributária aqui no Brasil? Temos um amplo portfólio de soluções que podem revolucionar o seu negócio e tornar a sua empresa destaque no mercado. Além disso, somente as nossas soluções contam com milhões de regras tributárias que parametrizam e aumentam a confiabilidade das suas operações. Então, não perca tempo e potencialize a área fiscal da sua empresa com a Systax! Entre em nosso site ou nos envie uma mensagem para falar com nossos especialistas. https://lnkd.in/dQ9XYzG   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 271.215 regras fiscais. Com isso, temos um total de 21.441.350 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias SP – ICMS – Alteração do RICMS Altera o RICMS/SP, para suspender, no período de 01.04.2021 a 31.12.2021, a isenção parcial nas saídas internas com leite pasteurizado, e a inaplicabilidade da redução da base de cálculo nas operações com carne destinadas aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Decreto nº 65.573, de 17.03.2021 - DOE SP de 18.03.2021 BA- ICMS- Isenção Concede isenção do ICMS nas operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e respectivas prestações de serviços de transporte, para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus. Decreto nº 20.315, de 18.03.2021 - DOE BA de 19.03.2021   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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Webinar - Recente revogação dos incentivos do ICMS paulista

Recente revogação dos incentivos do ICMS paulista: vícios e impactos para os contribuintes (DIFAL, ST etc.) No dia 25/03 a Systax promoverá um webinar para debater "Recente revogação dos incentivos do ICMS paulista: vícios e impactos para os contribuintes (DIFAL, ST etc.)". Assuntos que serão abordados: Contextualização – Histórico Alterações na legislação paulista – setores abrangidos Alterações na legislação paulista – vícios e discussões judiciais Alterações na legislação paulista: impactos financeiros para os contribuintes Projeto de Lei 82/2021 Comentários finais 25 Março Horário 10h às 11h30 Palestrantes Laís Helena Lopes Bueno da Silva Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP); MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Ciências Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI). Renato Nunes Doutor, Mestre e Especializado em Direito Tributário pela PUC/SP; Especialista no assunto Direito Tributário e Direito Empresarial, tanto no âmbito consultivo como no contencioso; Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT SP); Membro da Comissão de Orçamento e Contas da Seção de São Paulo da OAB/SP.   Inscreva-se no evento     (11) 3177-7700 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º andar São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax systax.com.br/no-youtube Exibir essa mensagem no navegador

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