|  | Boletim
Informativo Semanal | | 15/02/2021 a 20/02/2021 | | |
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| |  | Fórum | | | | | SC/ICMS – O arroz com casca natural pode se beneficiar da redução de base de cálculo nas operações internas no Estado de Santa Catarina?
Arroz é classificado segundo a forma de apresentação, como arroz em casca (natural e parboilizado) e o arroz beneficiado (integral, polido, parboilizado integral e parboilizado polido). Desta forma, o Benefício Fiscal Do Art. 2º, Ix, do Anexo II da Lei Nº 10.297/1996 aplica-se ao Arroz Branco, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos, mas não abrange o arroz em casca natural. Fonte: Consulta COPAT nº 122, de 07.12.2020 - Pe/SEF SC de 08.12.2020
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 | Novidades | | | | | Systax Gestão de Obrigações
Sabemos que um dos desafios da área tributária é o acompanhar prazos, armazenamento dos arquivos gerados e protocolos de entrega das obrigações principais e acessórias. O Systax Gestão de Obrigações (https://lnkd.in/dNEiF4B) controla a agenda e o fluxo de trabalho para cumprimento das obrigações principais e acessórias, ou seja, os pagamentos de tributos e as entregas de suas obrigações fiscais, realizando a distribuição automática das obrigações considerando ramo de atividade (perfil econômico), Regime tributário e Domicílio Fiscal de cada estabelecimento, sinalizando de forma completa suas respectivas responsabilidades, com prazos e armazenamento dos arquivos gerados e protocolos de entrega. O Systax Gestão (https://lnkd.in/dNEiF4B) ainda permite atualizar o cumprimento das obrigações, de forma que os usuários sinalizem suas entregas, com possibilidade de armazenar os arquivos enviados ao Fisco assim como recibos referentes a cada entrega. | | |
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 26.369 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 21.364.476 regras tributárias específicas e atualizadas!
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 | Últimas Notícias | | | | | Federal – ICMS - Alíquotas de importação
Ficam alteradas, a partir de 19/02/2021 as alíquotas de importação incidentes nas operações com os seguintes produtos: | NCM | DESCRIÇÃO | ALIQUOTA % | | 2833.11.10 | Anidro | 10 | | | Ex 001 - Para fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix | 0 | | 3004.39.99 | Outros | 8 | | | Ex 004 - Acetato de abiraterona | 4 | | 3004.90.69 | Outros | 8 | | | Ex 074 - Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada. | 0 | | 9021.10.20 | Artigos e aparelhos para fraturas | 4 | Resolução GECEX nº 158/2021 (DOU de 17.02.2021) | | |
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| Federal – ICMS - Alíquotas de importação
Ficam alteradas, a partir de 01/03/2021 as alíquotas de importação incidentes nas operações com bicicletas (NCM 8712.00.10): Alíquota anterior: 35%
De 01/03/2021 a 30/06/2021: 30%
De 01/07/2021 a 31/12/2021: 25%
De 01/01/2022: 20% Resolução GECEX nº 159/2021 (DOU de 18.02.2021) | | |
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