Boletim Informativo de 01.02.2021 à 06.02.2021

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 01/02/2021 a 06/02/2021 PR/ICMS – É exigido o recolhimento do adicional de alíquotas de 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza nas operações com bebida láctea classificada na NCM 2202.99.00? Farmácias FTB automatizam parametrização fiscal com apoio de solução da Systax Monitoramento da Legislação Tributária CE – ICMS - Carga líquida MS – ICMS – Lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF Fórum PR/ICMS – É exigido o recolhimento do adicional de alíquotas de 2% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza nas operações com bebida láctea classificada na NCM 2202.99.00? O inciso II do art. 1º do Anexo XII do RICMS/PR prevê a aplicabilidade do adicional de 2% destinados ao FECOP nas operações com águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e outros, cervejas sem álcool e isotônicos (NCM 22.02). Pela transcrição da posição NCM 22.02 que o produto "bebida láctea" está individualizado na "Ex 01" da Tipi, na subposição 2202.99.00 da NCM. Assim sendo, o Setor Consultivo do Estado manifestou-se no sentido de nas operações com bebida láctea, não há exigência do recolhimento do adicional de alíquotas de 2% para o FECOP, haja vista não estarem mencionados expressamente no inciso II do art. 1º do Anexo XII do Regulamento do ICMS. Fonte: Consulta nº 067, de 24 de setembro de 2020 Novidades Farmácias FTB automatizam parametrização fiscal com apoio de solução da Systax A rede de Franquias Farmácias FTB contratou tecnologia da Systax para que a tributação de seus produtos fosse realizada automaticamente, de forma mais segura e assertiva. A solução da Systax aprimora o processo de parametrização fiscal dos produtos de acordo com suas singularidades e de forma totalmente automatizada. Isso faz com que o time fiscal da rede farmacêutica não precise destinar muitos esforços ou tempo para realizar operações tributárias. Sem a solução, o cenário era desafiador, tendo em vista que cada item precisa ser tributado de acordo com suas particularidades. https://lnkd.in/dCd2mzE   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 157.450 regras fiscais. Com isso, temos um total de 21.305.380 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias CE – ICMS - Carga líquida Fica acrescentado no anexo único da Instrução Normativa n° 004, de 31 de janeiro de 2013 a partir do dia 01/02/2021, sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com produtos de informática o seguinte item: 8536.70.00 - Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas Instrução Normativa SEFAZ nº 12, de 28.01.2021 - DOE CE de 01.02.2021 MS – ICMS – Lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF Passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, a partir de 04 de fevereiro de 2021, à lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo: I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; II - Bebidas II: Cerveja, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas; III - Fraldas. Portaria SAT nº 2.814, de 02.02.2021 - DOE MS de 03.02.2021   Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/   (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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