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Informativo Semanal | | 14/09/2020 a 19/09/2020 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | Imposto de Importação / COVID-19 - Mais de 160 vacinas contra a COVID-19 estão sendo testadas no mundo e, até o momento, existe a possibilidade de quatro delas serem importadas pelo Brasil. Já se perguntaram se essa importação terá algum custo em relação ao Imposto de Importação?
O Governo Federal, através da Resolução CAMEX nº 17 de 2020, concede a redução temporária da alíquota do Imposto da Importação para 0% (zero por cento) nas operações com a Vacina contra o COVID-19, apresentadas ou não em doses acondicionadas para venda a retalho, classificadas nas NCMs 3002.20.19 - Ex 001 e 3002.2029 - Ex 005. Além destes, mais de 500 produtos destinados ao combate ao COVID-19 são beneficiados por esta redução, dentre eles, álcool líquido ou em gel, equipamentos de proteção individuais, equipamentos médico-hospitalares, medicamentos e princípios ativos, produtos químicos e produtos de limpeza. Por meio da Resolução CAMEX nº 89 de 2020, a redução temporária de alíquota para tais produtos foi prorrogada para 30 de outubro de 2020. Base legal: Citada no texto
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|  | |  | | |  | Novidades | | | | | Planejamento tributário para e-commerce
Diante do avanço da tecnologia e das novas formas de comércio, uma das atividades de maior crescimento hoje é a compra e venda de mercadorias pela internet, especialmente em razão do isolamento social promovido pela pandemia do COVID-19. Um dos pontos de preocupação, no momento de planejar este tipo de atividade, é o aspecto tributário. O planejamento tributário é essencial para garantir que a atividade seja exercida dentro de compliance e que as obrigações tributárias que impactam direta ou indiretamente no preço do produto estejam sendo observadas corretamente. A Systax possui soluções de Inteligência Fiscal que monitora alíquotas, tabelas e mais de 20 milhões de regras tributárias para o seu cadastro de produtos, atualizando de forma automática os sistemas de sua empresa. Ter visibilidade dos tributos é fundamental para oferecer um valor mais competitivo de mercado. Saiba mais em: https://lnkd.in/dchhpX5 |
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 22.809 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 20.907.672 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | MA – ICMS – Isenção
Isenta do ICMS as operações e prestações com mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). Medida Provisória nº 327 de 2020, publicado no DOE de 17/09/2020 | | | | | | | RS – ICMS – Diferimento – Operações com Milho
O Estado do Rio Grande do Sul inclui, dentre as operações abrangidas por diferimento do ICMS, as operações com milho, a partir de 01 de outubro de 2020, hipótese em que a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.
Decreto nº 55.492/2020, publicado no DOE de 21/09/2020 | | | | MS – ICMS – Substituição Tributária
O Estado do Mato Grosso do Sul altera o Subanexo I do RICMS/MS, que trata das operações sujeitas à substituição tributária para fazer constar em sua legislação interna as modificações trazidas pelos Convênios ICMS 165/2019, 238/2019 e 240/2019, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
As alterações referem-se, em sua maioria, ao desmembramento de itens, modificações na descrição e no código NCM de determinadas mercadorias, dos segmentos de materiais de construção e congêneres, produtos alimentícios, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e tintas e vernizes. Dentre estas alterações, destacamos a inclusão da substituição tributária nas operações com produtos "biscoito de polvilho" e "outros cremes de leite em recipiente de conteúdo superior a 2kg", constantes dos códigos CEST 17.031.02 e 17.019.03, respectivamente. Decreto nº 15.520/2020, publicado no DOE de 17/09/2020 | | | | | | | | | | | | | | | | | |  | linkedin.com/company/systax |  | facebook.com/Systax |  | twitter.com/Systax | | | | | |
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