SYSTAX: Boletim Informativo de 22/06/2020 a 26/06/2020

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Boletim
Informativo Semanal

22/06/2020 a 26/06/2020

ICMS/MG – O biscoito de polvilho é mercadoria sujeita ao ICMS/ST no Estado de Minas Gerais?
Parametrização fiscal para varejo e distribuição
Monitoramento da Legislação Tributária
FEDERAL – Imposto de Importação – Alíquota zero
TO – ICMS – Alteração do RICMS
MG – ICMS – Alteração do RICMS

Fórum

ICMS/MG – O biscoito de polvilho é mercadoria sujeita ao ICMS/ST no Estado de Minas Gerais?

Através do Decreto nº 47.992 de 2020, o Estado de Minas Gerais alterou o Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV, para incluir a CEST 17.031.02, passando a aplicar a substituição tributária para o produto "biscoito de polvilho", classificado na NCM 1905.90.90, a partir de 01/08/2020.

Fundamento legal: citado no texto.

Novidades

Parametrização fiscal para varejo e distribuição

Você sabe que são publicados dezenas de atos legais toda semana? Como acompanhar tudo isso e atualizar estes cálculos, senão de uma forma automatizada?

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Monitoramento da legislação tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 54.941 regras fiscais.

Com isso, temos um total de 20.631.747 regras tributárias específicas e atualizadas!

Últimas Notícias

FEDERAL – Imposto de Importação – Alíquota zero

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.

Resolução CAMEX nº 52/2020 - Rep. DOU de 22/06/2020

TO – ICMS – Alteração do RICMS

O Estado do Tocantins altera o RICMS/TO quanto aos benefícios fiscais, ao regime da substituição tributária e aos documentos eletrônicos que menciona. As principais alterações são as seguintes:

a) o benefício da isenção aos produtos hortifrutigranjeiros, passa a ser aplicado ainda que estes sejam ralados (exceto coco seco), cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação (alteração do inciso XX do artigo 2º). O benefício se estende aos produtos submetidos ao processo de branqueamento (acréscimo do artigo 2º, § 16);

b) fica estendida a isenção do ICMS nas operações internas com querosene de aviação alternativo nos termos do inciso XCVII do artigo 2º;

c) fica revogada a manutenção do crédito em relação às entradas de mercadorias contempladas pelo Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários;

d) fica também equiparado a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículos, máquinas e equipamentos de uso agrícola, agropecuário e rodoviário, nos termos do §7º do artigo 61;

e) concede isenção do ICMS nas operações que menciona com medicamentos destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, bem como operações realizadas com fármacos e medicamentos;

f) concede redução de base de cálculo em operações com máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água (NCM 8424.30.10), e com silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros (NCM 39.17.32.90 e 39.25.10.00);

g) quanto aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, desmembramento e itens, bem como a alterações na descrição e no código NCM de determinadas mercadorias, do segmento de produtos alimentares e tintas e vernizes e outros produtos da indústria química;

Decreto nº 6.111/2020, publicado no DOE de 22/06/2020

MG – ICMS – Alteração do RICMS

O Estado de Minas Gerais altera o anexo das mercadorias sujeitas à substituição tributária para internalizar as disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modificou, o Convênio ICMS 142/2018, para constar o desmembramento de itens, modificações na descrição e no código NCM de determinadas mercadorias, dos segmentos de materiais de construção e

congêneres, produtos alimentícios, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e tintas e vernizes, com efeitos a partir de 01/08/2020

Ainda, altera, a partir de 23/09/2020, os percentuais de MVA aplicados nas operações com combustíveis.

Decreto nº 47.992/2020, publicado no DOE de 25/06/2020

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