Boletim Informativo de 01/06/2020 a 06/06/2020

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 01/06/2020 a 06/06/2020 ICMS/SC - Os produtos copa, bacon, costela defumada e torresmo são considerados de consumo popular pelo Estado de Santa Catarina? Webinar: Formação de preços em operações interestaduais e DIFAL Monitoramento da Legislação Tributária TO – ICMS – Benefício Fiscal – Operações com milho ES – ICMS – Diferimento - Alteração Fórum ICMS/SC - Os produtos copa, bacon, costela defumada e torresmo são considerados de consumo popular pelo Estado de Santa Catarina? Não. Os produtos acima mencionados não são considerados de consumo popular pelo Estado de Santa Catarina e, portanto, não podem ser sujeitas à alíquota de 12% prevista no art. 26, III, "d" e tampouco à redução de base de cálculo prevista no art. 12-A do Anexo 2, ambos do RICMS/SC. Importante salientar que os produtos citados estão sujeitos à alíquota de 17% quando destinados ao consumidor final e de 12% quando a operação for entre contribuintes. Fundamento Legal: Solução de Consulta COPAT nº 21 de 2020 Novidades Webinar: Formação de preços em operações interestaduais e DIFAL No dia 10/06 a Systax promoverá um Webinar para tratar de "Formação de preços em operações interestaduais e DIFAL", onde serão abordados os seguintes tópicos: DIFAL – conceitos gerais; Imunidade tributária das entidades filantrópicas; Entendimento do STF; Imunidade das entidades filantrópicas em relação ao DIFAL. PALESTRANTES Carolina Paschoalini MBA em Gestão Tributária pela FIPECAFI; Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT); Graduação em Direito pela USP; Atuação na área de contencioso e consultoria tributária, aduaneira, previdenciária, fusões e aquisições, inclusive due diligence. Renato Nunes Doutor, Mestre e Especializado em Direito Tributário pela PUC/SP; Especialista no assunto Direito Tributário e Direito Empresarial, tanto no âmbito consultivo como no contencioso; Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT SP); Membro da Comissão de Orçamento e Contas da Seção de São Paulo da OAB/SP. Inscreva-se no link: https://materiais.systax.com.br/webinar-formacao-de-precos-em-operacoes-interestaduais-e-difal Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 58.516 regras fiscais. Com isso, temos um total de 20.550.862 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias TO – ICMS – Benefício Fiscal – Operações com milho Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com milho, realizadas por produtores rurais A Lei entra em vigor na data de sua publicação Lei nº 3.677/2020, publicada no DOE de 04/06/2020 ES – ICMS – Diferimento - Alteração Altera o diferimento nas operações de importação do exterior de milho em grãos, conforme requisitos especificados. O Decreto entra em vigor em 01/06/2020. Decreto nº 4.664-R/2020, publicado no DOE de 04/06/2020 Para ter acesso a todas as novidades legislativas relacionadas ao combate do COVID-19, acesse nossos artigos e novidades no site: www.systax.com.br/artigos-e-novidades/ (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

---

Caso prefira não receber mais nossas mensagens clique aqui.