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Informativo Semanal | | 11/05/2020 a 16/05/2020 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/MG – O produto pele suína frita/seca (torresmo), pronta para o consumo humano, classificada no código 1602.49.00 da NBM, está sujeito a redução de base de cálculo prevista no item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 nas operações interestaduais?
Não. Para a aplicação do benefício previsto no item 36 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN).
A redução prevista no citado dispositivo alcança as saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, não alcançando, portanto, o processo de fritura.
Fundamento Legal: Consulta de Contribuinte nº 28/2020
|  | |  | | |  | Novidades | | | | | Webinar: Desmistificando a Substituição Tributária do ICMS - Um jeito fácil de entender uma tributação complexa Você se sente seguro para aplicar a substituição tributária?
Compreender a complexa estrutura tributária do Brasil é fundamental para o sucesso de qualquer negócio. O regime de Substituição Tributária entra nessa lista como uma das principais medidas do governo para evitar a sonegação fiscal e colocar na formalidade a atividade de muitas empresas.
Todos os anos, problemas relacionados ao pagamento de impostos contribuem diretamente para que empresas fechem as portas. Seja por desconhecerem suas obrigações e pagarem mais do que deveriam ou cometendo equívocos que as tornam sujeitas a multas da Secretaria da Fazenda. A gestão fiscal deficiente é um dos maiores inimigos do empreendedor, neste contexto o papel do profissional da área tributária é de suma importância. Pensando nisso, A Systax em parceria com ABMAX Educacional promovem o Webinar: Desmistificando a Substituição Tributária do ICMS - Um jeito fácil de entender uma tributação complexa.
PALESTRANTE
Ana Paula Bismara
- Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo.
- Advogada e consultora em Direito Tributário.
- Mestre em Direito Tributário (PUC SP).
- Pós Graduada em Direito Tributário (IBET).
- Experiência em gestão tributária em empresa multinacional por 10 anos.
- Professora em cursos de graduação (ESAMC Sorocaba) e em pós graduações nas disciplinas de ICMS, IPI, PIS, COFINS, Planejamento Tributário e Direito Tributário – Teoria Geral.
Quando: 20/05/2020
Horário: 10h às 11h30
Local: Webinar (Palestra online)
Para garantir sua participação acesse:
https://materiais.systax.com.br/webinar-desmistificando-a-substituicao-tributaria-do-icms
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 15.981 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 20.543.063 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | SC – ICMS – Alteração do RICMS
O Decreto revoga o Art. 35-B do Regulamento, que limita o crédito do imposto de acordo com os percentuais e unidades da Federação indicadas.
Revoga também o Artigo 10-J do Anexo 3, que mediante regime especial concede diferimento parcial nas saídas sujeitas à alíquota de 17% para matérias primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial localizado em território catarinense para utilização em processo industrial.
As disposições entram em vigor na data de sua publicação.
Decreto nº 606/2020, publicado no DOE de 14/05/2020
| | | | | | | RN – ICMS – Substituição tributária – Alteração do RICMS
O Decreto revogou a Substituição Tributária para cartões inteligentes e instituiu para eles uma antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação.
As disposições entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/06/2020.
Lei nº 11.256/2020, publicada no DOE de 30/04/2020
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