SYSTAX: Boletim Informativo de 30/03/2020 a 03/04/2020

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Boletim
Informativo Semanal

30/03/2020 a 03/04/2020

ICMS/PR – As operações com água mineral são sujeitas à substituição tributária no Estado do Paraná?
Webinar: "Ressarcimento de ICMS nas vendas para Consumidores Finais. Oportunidade para fortalecer o caixa da sua empresa em épocas de incerteza
Monitoramento da Legislação Tributária
FEDERAL – Imposto de Importação – Alíquota Zero
FEDERAL – IPI – Alíquota Zero

Fórum

ICMS/PR – As operações com água mineral são sujeitas à substituição tributária no Estado do Paraná?

R. O Estado do Paraná publicou o Decreto nº 4.390 de 2020 para revogar, a partir de 01 de maio deste ano, a aplicação da substituição tributária incidente nas operações com águas minerais, gasosas ou não, independentemente da quantidade ou forma de apresentação, classificadas na NCM 2201.10.00.

Da mesma forma, denunciou parcialmente o Protocolo ICMS 11/1991 no que se refere à aplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais com os mesmos produtos, de modo que, na entrada dessas mercadorias em outro Estado, não será tampouco exigido o recolhimento do ICMS antecipado.

No entanto, permanecem sob incidência da substituição tributária o ICMS devido nas operações subsequentes com as águas minerais, águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, classificadas nas NCMs 2202.10.00 ou 2202.99.00.

Fundamento Legal: Citado no texto.

Novidades

Webinar - Ressarcimento de ICMS nas vendas para Consumidores Finais. Oportunidade para fortalecer o caixa da sua empresa em épocas de incerteza

No dia 09/04 , a Systax promoverá um webinar com o tema "Ressarcimento de ICMS nas vendas para Consumidores Finais. Oportunidade para fortalecer o caixa da sua empresa em épocas de incerteza", serão abordados os seguintes tópicos:

O que é o Ressarcimento de ICMS nas vendas para consumidores finais e quem pode buscar esse crédito;
Análise do cenário atual e porque as empresas deveriam aproveitar o momento para buscar o Ressarcimento;
Complemento ou Ressarcimento – Por que as contas muitas vezes não batem;
Erros e dificuldades comuns no processo de Ressarcimento – da elaboração dos arquivos à aprovação dos valores;
Fatores críticos de sucesso – Métodos, conhecimentos e processos;
Últimas novidades em relação à Portaria CAT/42 em São Paulo;
Perspectivas futuras sobre o e-ressarcimento ou outras portarias a serem implementadas.

Para participar acesse: https://materiais.systax.com.br/webinar-ressarcimento-de-icms-nas-vendas-para-consumidores-finais

Monitoramento da legislação tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 387.712 regras fiscais.

Com isso, temos um total de 20.533.008 regras tributárias específicas e atualizadas!

Últimas Notícias

FEDERAL – Imposto de Importação – Alíquota Zero

A Resolução CAMEX nº 28, de 01.04.2020 - DOU de 03.04.2020 estabelece redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes produtos utilizados no enfrentamento ao Corona Vírus/Covid-19, são eles:

NCM	DESCRIÇÃO
5911.90.00	Ex 001 - Tecidos planos, com urdidura ou trama múltiplas, feltrados ou não, mesmo impregnados ou revestidos, para fabricação de máscaras de proteção
7616.99.00	Ex 001 - Suporte metálico com 2 ou 3 articulações, com gancho para apoio, para circuitos respiratórios.
8473.30.41	Ex 001 - Placa-mãe SBC (single board computer), com memoria RAM e Compact Flash
8473.30.49	Ex 004 - Placa controladora de touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8473.30.99	Ex 024 - Painel touch screen com tecnologia SAW (Onda Superficial Acústica)
8481.20.90	Ex 075 - Válvulas solenóides proporcionais, para uso em ventiladores pulmonares
8481.80.92	Ex 037 - Válvula Solenoide Liga/Desliga
8501.10.19	Ex 001 - Motor de passo 7,2º, com potência de 1,67W, de corrente contínua
8504.40.21	Ex 001 - Fonte chaveada com tensão de entrada de 90 a 264 V e potência de 110W, compatível com a Norma EN/IEC/UL 60601-1.
8507.20.10	Ex 001 - Bateria Chumbo- cido
8507.60.00	Ex 002 - Bateria Pack 6 de íons de lítio, com tensão 11,4 V e capacidade de 4000 mAh
	Ex 003 - Bateria de lítio com cabo, composta por células de lítio, com potência entre 130W e 170W
8523.51.10	Ex 005 - Cartão de memória do tipo microSD de classe industrial com capacidade de até 2GBytes
8528.52.20	Ex 014 - Monitor LCD de 17" com proporção 4:3 e com touch screen resistivo
8529.90.20	Ex 032 - Display LCD TFT 12.1"
8548.90.90	Ex 001 - Display 5,7 polegadas
9019.20.10	Ex 030 - Micro misturador de gases, para uso em ventiladores pulmonares
9019.20.30	Ex 001 - Placa de circuito impresso, para aparelhos respiratórios de reanimação
	Ex 002 - Sensor de fluxo de ar ou oxigênio, para aparelhos respiratórios de reanimação
9026.10.19	Ex 001 - Sensor de Fluxo para ar ou oxigênio
	Ex 002 - Medidor de vazão de ar e de oxigênio, com compensação de temperatura e pressão atmosférica na faixa de 0 a 300 l/min, com conexão de entrada e saída padrão 22 mm, com display LCD integrado para monitoração de fluxo, pressão e temperatura
9026.20.90	Ex 001 - Sensor de baixa e ultrabaixa pressão, para utilização em ventiladores pulmonares
9027.10.00	Ex 165 - Célula de medição de concentração de oxigênio
9027.90.99	Ex 020 - Sensor O2 Paramagnético
9031.80.99	Ex 1000 - Simulador de complacência pulmonar com resistências para as faixas de adulto a pediátrico, composto por fole integrados a molas ou pistões ativos, para monitorar volumes e pressões ventilatórias

Resolução CAMEX nº 28, de 01.04.2020 - DOU de 03.04.2020

FEDERAL – IPI – Alíquota Zero

Em edição Extra do DOU de 01/04/2020 o Decreto Federal nº 10.302/2020 estabelece a redução da alíquota do IPI para zero no período de 01/04/2020 a 30/09/2020, incidente sobre:

PRODUTO	CÓDIGO TIPI
Artigos de laboratório ou de farmácia	3926.90.40
Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia	4015.19.00
Termômetros clínicos	9025.11.10

Decreto Federal nº 10.302, de 01.04.2020 – DOU de 01.04.2020

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