Boletim Informativo de 20.04.2020 a 25.04.2020

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 20/04/2020 a 25/04/2020 Em qual data a Lei nº 8.792 de 2020, publicada pelo Estado do Rio de Janeiro, que traz benefícios para produtos cárneos, produzirá seus efeitos? Webinar: Gestão Estratégica de Tributos frente à crise da COVID-1 Monitoramento da Legislação Tributária SE – ICMS – Isenção – Alteração do RICMS AL – ICMS – Pauta Fiscal – Bebidas Fórum Em qual data a Lei nº 8.792 de 2020, publicada pelo Estado do Rio de Janeiro, que traz benefícios para produtos cárneos, produzirá seus efeitos? Todos os benefícios fiscais reproduzidos pela nova Lei, mas que ainda estão vigentes nos termos da Lei nº 8.482/2019, continuarão produzindo efeitos nos termos da lei antiga, e passarão a produzir efeitos nos termos da lei nova à partir de 01.01.2021. Já os novos benefícios instituídos pela Lei nº 8.702/2020, produzirão efeitos a partir de 01.05.2020. Significa dizer que, a partir desta data, aplica-se a redução de base de cálculo de 100% nas operações internas com peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, e secos, e com produtos oriundos do abate de peixes, crustáceos, moluscos e rã, em estado natural, resfriados, congelados, salgados, secos e viscerados, filetados, postejados ou defumados para conservação, desde que produzidos neste Estado, promovidas por estabelecimentos de aquicultura e pesca situados neste Estado. Também, a partir de 01.05.2020, considera-se incluída, na carga tributária de 7% do benefício de redução de base de cálculo prevista no art. 1º, III da Lei 8.482/2019 a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP. Fundamento legal: citado no texto Novidades Webinar: Gestão Estratégica de Tributos frente à crise da COVID-1 Riscos são resultados desconhecidos, bons ou ruins. Decisões tributárias são severamente envolvidas em incertezas. Então, como gerenciar riscos tributários? No dia 28/04, a Systax promoverá um webinar para debater a "Gestão Estratégica de Tributos frente à crise da COVID-19" onde serão abordados os seguintes tópicos: Percepção do mercado sobre a pandemia Situação atual e possibilidades Cenários e estratégias Postura pós pandemia Para participar se inscreva no link https://materiais.systax.com.br/webinar-gestao-estrategica-de-tributos/ Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 145.130 regras fiscais. Com isso, temos um total de 20.587.927 regras tributárias específicas e atualizadas! Últimas Notícias SE – ICMS – Isenção – Alteração do RICMS Por meio do Decreto nº 40.581/2020, foi alterado o RICMS/SE para dispor sobre: Alteração na redação que dispõe sobre as saídas internas e interestaduais do seguinte produto: - Sulfato de Atazanavir. A disposição produz efeitos a partir de 01/03/2020. Decreto nº 40.581/2020, publicado no DOE de 17/04/2020 AL – ICMS – Pauta Fiscal – Bebidas A Instrução Normativa SERE nº 10 acrescenta produtos ao Anexo Único da Instrução Normativa SERE nº 04/2018. A disposição entra em vigor na data de sua publicação. Instrução Normativa SERE nº 10/2020, publicada no DOE de 15/04/2020 (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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