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Informativo Semanal | | 16/03/2020 a 21/03/2020 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/DF – O Distrito Federal alterou a tributação dos produtos destinados ao combate do coronavírus? Por meio da Lei nº 6.521/2020 o Estado determina a aplicação da alíquota do ICMS de 7%, nas operações internas com os seguintes produtos, mantido o aproveitamento integral do crédito: a) álcool em gel;
b) insumos para fabricar álcool em gel, exceto o consumo de energia elétrica utilizada em sua produção e as embalagens utilizadas para o acondicionamento do produto final;
c) luvas médicas;
d) máscaras médicas;
e) hipoclorito de sódio;
f) álcool 70%. A Lei entra em vigor a partir de 20/03/2020 e sua vigência se estende enquanto perdurar a recomendação da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Coronavírus.
Fundamento Legal: Citado no texto. |  | |  | | |  | Novidades | | | | | Webinar dia 25 às 10h - Recuperação de Crédito de Pis Cofins Decisões Recentes do CARF Tendo em vista as orientações das autoridades de saúde de nosso país e comprometendo-se em garantir a segurança e o bem-estar de nossos colaboradores, clientes, parceiros e sociedade em geral, optamos por não realizar eventos presenciais neste período, porém manteremos nossos eventos com a mesma qualidade em formato webinar.
Agradecemos a compreensão de todos.
A apuração e a gestão das contribuições sociais ao PIS COFINS têm sido um dos grandes desafios dos gestores da área tributária. Constantemente a interpretação das hipóteses de crédito têm sofrido variações e em boa parte dos casos, felizmente, de forma favorável aos contribuintes.
Você está por dentro destas decisões inovadoras e relevantes à apropriação de créditos por empresas do regime não cumulativo de PIS COFINS?
Podemos citar, de início, a decisão do Superior Tribunal de Justiça no que se refere ao conceito de insumo creditável.
Essencialidade e relevância – como aplicar a nova regra?
Na palestra "Recuperação de Créditos de PIS COFINS – Decisões recentes do CARF" a Dra Ana Paula Bismara, advogada, mestre em Direito Tributário, e Juíza do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, abordará as decisões mais recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em créditos de PIS COFINS, possibilitando atualização, reflexão sobre riscos e oportunidades e a adoção da interpretação da legislação de acordo com os precedentes mais modernos em gestão de contribuições sociais.
Inscreva-se clicando abaixo:
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 69.821 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 20.509.065 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | MT – ICMS - Isenção e redução da base de cálculo – Equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, querosene de aviação, dentre outros - Alteração Por meio do Decreto nº 388/2020 foi alterado o RICMS/MT para dispor sobre:
I) a isenção do imposto: a) nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, dispondo sobre as condições de sua concessão;
b) nas operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com efeitos desde 01/09/2019; II) a redução da base de cálculo, com efeitos desde 01/03/2020; a) nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, desde que o contribuinte opte pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária e realize os procedimentos dispostos, com efeitos desde 01/03/2020;
b) nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) a consumidor final, localizado no território mato-grossense, com efeitos desde 01/03/2020.
Decreto nº 388/2020, publicado no DOE de 02/03/2020 | | | | | | | MG – ICMS – Isenção, redução da base de cálculo e NF-e – Produtos alimentícios, medicamentos, energia eólica, revistas, dentre outros - Alteração Foi alterado o RICMS/MG, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
I) a isenção do imposto as operações com: a) produtos alimentícios considerados perdas, com destino aos estabelecimentos do Mesa Brasil SESC, com efeitos desde 01/09/2019;
b) mercadorias ou bens destinados à pesquisa científica, produção de medicamentos, diagnósticos e análises laboratoriais, das quais resulte transferência de tecnologia, relativamente à importação realizada pela Fundação Ezequiel Dias, com efeitos desde 02/01/2020;
c) medicamentos destinados ao tratamento de pessoas portadoras do vírus da AIDS, no que se refere à inclusão dos seguintes produtos:
c.1) etravirina, com efeitos desde 01/12/2019;
c.2) sulfato de atazanavir, com efeitos desde 01/03/2020; d) torre para suporte de gerador de energia eólica, a fim de modificar a NCM da mercadoria, com efeitos desde 02/01/2020;
e) fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública, em relação à inclusão de produtos na lista, com efeitos desde 01/12/2019 e 01/03/2020; II) a redução da base de cálculo do imposto nas operações com: a) máquinas e aparelhos de desobstrução de tubulação por jato de água, com efeitos desde 01/10/2019;
b) máquinas e implementos agrícolas, com efeitos desde 29/07/2019, relativamente à alteração dos códigos de NCM para :
b.1) irrigadores e sistema de irrigação para uso na lavoura;
b.2) semeadores-adubadores;
b.3) tratores agrícolas de rodas sem esteiras; III) as hipóteses de dispensa de emissão da NF-e pelos distribuidores, revendedores e consignatários de revistas periódicos.
Por fim, foi revogado o subitem 2.9 da Parte 6 do Adendo I do RICMS/MG, que listava de medicamentos destinados ao tratamentos da AIDS, beneficiados com a isenção do imposto, com efeitos desde 01/12/2019.
Decreto nº 47.887/2020, publicado no DOE de 17/03/2020 | | | | | | | | | | | |  | linkedin.com/company/systax |  | facebook.com/Systax |  | twitter.com/Systax | | | | | |
