Boletim Informativo de 20.01.2020 a 25.01.2020

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br Boletim Informativo Semanal 20/01/2020 a 25/01/2020 ICMS/MG – Qual o entendimento do Estado de Minas Gerais com relação à aplicação do benefício fiscal disposto no Convênio nº 52/1991? Essa redução é aplicada apenas para produtos de uso industrial ou de forma abrangente? E qual o entendimento com relação aos produtos agrícolas? Conheça o Systax DFE solução que faz a Gestão e Compliance de Documentos Fiscais Eletrônicos Monitoramento da Legislação Tributária CE – ICMS – Operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento – Comércio varejista – Alteração SE – ICMS – Isenção – Medicamentos - Alteração Fórum ICMS/MG – Qual o entendimento do Estado de Minas Gerais com relação à aplicação do benefício fiscal disposto no Convênio nº 52/1991? Essa redução é aplicada apenas para produtos de uso industrial ou de forma abrangente? E qual o entendimento com relação aos produtos agrícolas? Através de Resposta a Consulta, o Estado manifestou seu entendimento de que para aplicação da redução de base de cálculo do Convênio nº 52/1991 é necessário que o aparelho, máquina ou equipamento esteja enquadrado na descrição e na classificação constantes da Parte 4 do Anexo IV do RICMS/MG e que tenha características apropriadas para uso em indústrias. Portanto, em relação aos produtos constantes no Anexo I do Convênio citado e internalizado pelo Estado de Minas Gerais, somente aqueles que forem concebidos para uso industrial e não doméstico, estarão sujeitos à redução de base de cálculo prevista no item 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/MG. Com relação às Máquinas e Implementos Agrícolas, para que a redução de base de cálculo do ICMS possa ser aplicada, faz-se necessário que a mercadoria esteja incluída num dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 5 do referido Anexo IV e que a descrição da mesma corresponda à contida nesse dispositivo regulamentar. Fundamentação legal: Resposta à Consulta nº 97/2019 e Resposta à Consulta nº 184/2018 Novidades Conheça o Systax DFE solução que faz a Gestão e Compliance de Documentos Fiscais Eletrônicos Veja abaixo algumas das vantagens da solução: Garantia de receber todas as NF-e emitidas para sua empresa, sem dar "Ciência da Operação", ou seja, sem deixá-lo obrigado a fazer a manifestação do destinatário; Guarda, Pesquisa e Download dos XMLs, geração de DANFE e DACTE, emissão de Alertas, geração de GNRE; Cruzamento dos XML com as EFD-ICMS/ IPI e EFD-Contribuições; Extração dos dados que você precisar, diretamente dos arquivos XML para uma planilha; Monitoramento de cancelamentos e eventos da NF-e, situação cadastral dos fornecedores e validação técnica, tributária e confirmação junto ao fisco; Baixo custo de implementação, sem impactos para a área de TI; Usos Possíveis: integração com ERP (para automatizar a entrada); validação dos tributos; cruzamento com Pedidos; automação da manifestação, etc. Solicite agora mesmo uma demonstração da solução Systax DFE - https://www.systax.com.br/dfe-documentos-fiscais-eletronicos?source_systax=boletim Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 157.228 regras fiscais. Com isso, temos um total de 20.132.901 regras tributárias específicas e atualizas! Últimas Notícias CE – ICMS – Operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento – Comércio varejista – Alteração Altera o Decreto nº 31.409/2014, que dispõe sobre operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento de contribuintes do comércio varejista, nas modalidades showroom ou exposição itinerante, e o Decreto nº 32.900/2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos e aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico. Decreto nº 33.439/2020, publicado no DOE de 22/01/2020 SE – ICMS – Isenção – Medicamentos - Alteração Altera o RICMS/SE para incluir medicamentos na listagem de produtos sujeitos à isenção do imposto: a) por prazo indeterminado, aplicável se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados; b) por prazo determinado, até 31/10/2020. Por fim, fica revogado o item 9 da alínea "b" do inciso II do Item 34 da Tabela I do Adendo I, que listava os medicamentos com isenção do imposto destinados a tratamento dos portadores do vírus da AIDS. Essa disposição produz efeitos desde 01/12/2019. Decreto nº 40.513/2020, publicado no DOE de 21/01/2020 (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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