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Informativo Semanal | | 02/12/2019 a 07/12/2019 | | | | |
| | | | |  | Fórum | | | | | ICMS/SP – O produto "açúcar demerara", classificado na posição 1701.99.00 da Tabela TIPI pode ser enquadrado como produto da "cesta básica" em São Paulo? Não. O açúcar demerara não se enquadra como açúcar cristal ou refinado, ainda que classificado no código 1701.99.00 da NCM, não se aplicando a redução de base de cálculo para os produtos compreendidos na cesta básica, previsão contemplada no artigo 3º, inciso V, do Anexo II do RICMS/2000.
Contudo, há de se ressaltar que, nos termos do inciso X do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, observadas as demais condições estabelecidas nesse dispositivo, fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas com açúcares e produtos de confeitaria do capítulo 17 da NCM (caso do açúcar demerara, classificado, conforme informado, no código 1701.99.00 da NCM), realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%. Fundamentação legal: Resposta à consulta nº 19789/2019, disponível no site da Sefaz/SP. | | |  | |  | | |  | Imprensa | | | | | Taxation Mind terá integração com banco de dados da Systax Parceria entre as empresas busca entregar mais qualidade ao cliente final, utilizando o acervo de 19 milhões de regras fiscais administrado pela Systax
Com 25 anos de atuação no mercado tributário, a Taxation Mind é uma empresa paulista que apresenta soluções em auditoria fiscal e planejamento tributário no âmbito administrativo. A companhia foi criada visando atender clientes com necessidades relacionadas às áreas fiscal, contábil, empresarial e controladoria. Agora, a novidade apresentada pela empresa é a utilização do banco de dados da Systax, empresa de inteligência fiscal e única a organizar um acervo com 19 milhões de regras tributárias.
Buscando ofertar um produto com mais qualidade, a Taxation Mind anuncia a parceria com a Systax para entregar rapidez na integração de dados fiscais para seus clientes. Sergio Cazela, sócio da Taxation Mind, conta que essa agilidade traz altas expectativas para o futuro. "Esperamos entregar velocidade nessa integração de dados, o que é uma grande expectativa para nós neste trabalho a longo prazo. Além disso, possibilitaremos uma redução do custo do serviço prestado", explica.
Cazela também detalha o core business da empresa. "Oferecemos soluções utilizando uma metodologia própria, propondo às empresas a eventual recuperação do tributo pago a maior nos últimos cinco anos e oferecendo uma redução na carga tributária. Nossos projetos possuem enfoque exclusivamente na esfera administrativa", ressalta. "Para essa nova ação conjunta, a Systax produzirá insumos que serão utilizados na prestação de serviços da Taxation Mind".
Para Jerson Prochnow, CEO da Systax, o ganho dos consumidores do serviço está, principalmente, no novo banco de regras fiscais. "Pela primeira vez, a Taxation Mind poderá ofertar o acervo de 19 milhões de regras tributárias organizado pela Systax. Isso enriquecerá o produto ofertado, proporcionando maior agilidade e confiabilidade ao cliente final", pontua.
Para mais informações visite o site:
https://www.systax.com.br | | | | |
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Monitoramento da legislação tributária | Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 406.643 regras fiscais.
Com isso, temos um total de 19.737.826 regras tributárias específicas e atualizadas!
| | | | | | | | | | |  | Últimas Notícias | | | | | SP - ICMS - Redução da base de cálculo e crédito outorgado - Calçados - Alteração Foi alterado o RICMS/SP, para dispor sobre:
a) a redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios, a fim de definir o percentual de 12% como carga tributária nas operações com calçados promovidas pelo estabelecimento fabricante;
b) a concessão de crédito outorgado ao estabelecimento fabricante paulista que realizar saídas internas ou interestaduais de calçados. Essa disposição produz efeitos a partir de 5.3.2020.
Decreto nº 64.630/2019, publicado no DOE de 04.12.2019. | | | | | | | | | SP - ICMS - Diferimento e suspensão - Lubrificantes, aditivos, dentre outros - Alteração Foi alterado o RICMS/SP, para dispor sobre o diferimento do ICMS na saída interna e a suspensão do imposto no desembaraço aduaneiro, relativamente às operações com:
a) lubrificantes derivados de petróleo, aditivos e material de embalagem, quando destinados a fabricante paulista de óleo ou graxa lubrificantes derivados de petróleo ou importados por ele, para utilização exclusiva como matéria-prima na sua produção ou como embalagem para o seu acondicionamento;
b) matéria-prima, material secundário ou intermediário e material de embalagem, quando destinados a estabelecimento rerrefinador de óleo lubrificante usado e contaminado paulista ou importados por ele, devidamente autorizado por órgão federal competente.
Essa disposição entra em vigor em 5.3.2020.
Decreto nº 64.631/2019, publicada no DOE de 04.12.2019. | | | | | |
| | SP – Esclarecimento sobre alterações no regime de substituição tributária a partir do ano de 2020 O Fisco paulista publicou comunicado sobre alterações promovidas no RICMS pelo Decreto 64.552/2019, relativamente ao regime de substituição tributária.
Entre as alterações promovidas pelo referido Decreto, estão as alterações e revogações de diversos artigos como os que disciplinam os segmentos de produtos de higiene pessoal, papel, bicicletas e outros, o que resultou em dúvidas por parte dos contribuintes sobre a exclusão dessas mercadorias do regime, a partir do ano de 2020.
Outra alteração que levantou questionamentos foi a retirada, no Regulamento, da lista dos produtos sujeitos à substituição tributária e a determinação de que a mencionada lista passará a ser divulgada em portarias CAT.
Nesse sentido, o Fisco esclareceu que as portarias CAT serão editadas ainda neste ano de 2019, com a relação de mercadorias sujeitas à substituição tributária com vigência para o ano de 2020 e que não houve nenhuma exclusão ou inclusão de mercadorias na substituição tributária em face da publicação do Decreto nº 64.552/2019.
Comunicado CAT nº 16/2019 – publicado no DOE de 07.12.2019. |
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