Boletim Informativo Semanal 20/05/2019 a 25/05/2019

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 20/05/2019 a 25/05/2019 PIS/COFINS – Néctares de frutas (NCM 2202.99.00 Ex.02 da TIPI) têm alíquotas diferenciadas das contribuições? Palestra Especial Systax Códigos EAN, GTIN (CCG) e Cadastro Nacional de Produtos…. Tudo o que você precisa saber! Monitoramento da Legislação Tributária MG - ICMS - Substituição tributária - Bebidas alcoólicas - PMPF - Base de Cálculo - Alteração PE - ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP - Alterações       Fórum   PIS/COFINS – Néctares de frutas (NCM 2202.99.00 Ex.02 da TIPI) têm alíquotas diferenciadas das contribuições? Não. Apesar das bebidas frias serem tributadas às alíquotas diferenciadas das contribuições de que trata a Lei 13.097/2015, o artigo 14 da mesma lei excetua, expressamente, os néctares de frutas daquele tratamento diferenciado. Fundamentação legal: Art. 14, III da Lei nº 13.097/2015.     Novidades   Palestra Especial Systax No dia 12/06/2019, a Systax realizará uma palestra com o tema "Análise da PEC 45/2019: o que muda com a Reforma Tributária?". Neste encontro você entenderá como estas mudanças vão impactar nossa rotina na área tributária? A Systax, de olho no futuro, convida seus clientes a debaterem o tema com a facilitadora, prof. Claudia Marchetti. Claudia Marchetti Advogada graduada na Faculdade Municipal de Direito de São Bernardo do Campo Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP Palestrante, professora de Direito Tributário e Direito Constitucional de graduação e pós graduação Horário: 9:30 às 12:30 (Welcome coffee - 9h) Local: Rua Pamplona, 145 - 11º andar - São Paulo/SP Contamos a sua presença! Inscreva-se no evento https://materiais.systax.com.br/palestra-analise-da-pec-45-2019-o-que-muda-com-a-reforma-tributaria     Artigo   Códigos EAN, GTIN (CCG) e Cadastro Nacional de Produtos…. Tudo o que você precisa saber! Grande parte dos produtos comercializados hoje, a nível mundial, possui o chamado "código de barras", ou seja, uma representação gráfica de dados numéricos e alfanuméricos que ajuda na identificação e maior controle e gestão de mercadorias. Tal código se assemelha ao "RG" de uma pessoa, de modo que não existem dois produtos semelhantes com a mesma codificação; cada produto recebe o seu código de acordo com a sua especificidade. Tecnicamente, o código de barras é conhecido pela sigla "GTIN", que significa "Global Trade Item Number" e traduzido para o português significa "Número global de item comercial". Neste artigo falaremos sobre a importância da informação deste código na Nota Fiscal Eletrônica e futuras validações que serão exigidas pelo Fisco. Veja: https://www.systax.com.br/codigos-ean-gtin-ccg-e-cadastro-nacional-de-produtos-tudo-o-que-voce-precisa-saber/     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 14.783 regras fiscais, dentre as quais destacamos: - 4.483 são de ICMS - 7.116 são de ICMS/ST - 800 são de ANTECIPAÇÃO - 1.192 são de PIS - 1.192 são de COFINS   A base de legislação atual é de 18.695.716 regras tributárias específicas.         Últimas Notícias   MG - ICMS - Substituição tributária - Bebidas alcoólicas - PMPF - Base de Cálculo - Alteração Foi alterada a Portaria Sutri nº 810/2019, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, a fim de inserir e alterar valores de determinadas bebidas. Portaria SUTRI nº 839/2019, publicada no DOE de 22.05.2019.     PE - ICMS - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP - Alterações Foi alterado o RICMS/PE para estabelecer os procedimentos para recolhimento do valor adicional do imposto destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), dispondo, dentre outros assuntos, sobre: a) as operações sujeitas ao recolhimento; b) a não aplicação do valor adicional do imposto destinado ao Fecep a benefícios fiscais; c) a base de cálculo do valor adicional; d) a forma de recolhimento; e) os ajustes decorrentes do recolhimento do valor adicional do imposto; f) a inclusão da sigla " Fecep" ao siglário. Por fim, fica revogado Decreto nº 26.402/2004, que regulamentou a Lei nº 12.523/2003, que instituiu o FECEP. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.6.2019. Decreto nº 47.465/2019, publicado no DOE de 21.05.2019.       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Rua Pamplona, 145 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     linkedin.com/company/systax facebook.com/Systax twitter.com/Systax

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