SYSTAX: Boletim Informativo Semanal 24/12/2018 a 29/12/2018

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Boletim
Informativo Semanal

24/12/2018 a 29/12/2018

ICMS/MG – Os "pulverizadores portáteis", classificados na NCM 8424.41.00 e utilizados no combate a pragas agropecuárias, poderão usufruir da redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 52/1991 e item 17, Parte 1, Anexo IV do RICMS/MG?
Sua empresa já eliminou falhas tributárias do seu cadastro de produtos, evitando riscos fiscais e até recolhimentos desnecessários de tributos?
Monitoramento da Legislação Tributária
SP - ICMS - Isenção - Produtos alimentícios e flores - Concessão
RO - ICMS - MVA, PMPF, substituição tributária, dentre outros - Alterações

ICMS/MG – Os "pulverizadores portáteis", classificados na NCM 8424.41.00 e utilizados no combate a pragas agropecuárias, poderão usufruir da redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS nº 52/1991 e item 17, Parte 1, Anexo IV do RICMS/MG?

Segundo entendimento da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, os produtos constantes na Parte 5 do Anexo IV do RICMS/MG relaciona os "pulverizadores" nos itens 10.1 e 10.2, respectivamente, com as NCM´s 8424.81.11 e 8424.81.19. Ocorre que, devido a publicação da Resolução CAMEX nº 125/2016, ter promovido alterações na Tabela de Incidência do IPI (Decreto nº 8.560/2017) com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, extinguindo as citadas NCM´s e as substituindo pela NCM 8424.41.00 para os mesmos produtos, sem alteração em suas descrições.

Assim, embora o RICMS/MG não tenha promovido as devidas alterações na Parte 5 do Anexo IV do RICMS/MG, poderá o contribuinte aplicar a redução de base de cálculo prevista no item 17, Parte 1 do mesmo Regulamento, desde que o seu produto corresponda às descrições dos itens 10.1 e 10.2 e possuam a NCM 8424.41.00.

Fundamentação legal: Consulta de Contribuinte nº 184/2018 (publicado no site da Sefaz/MG).

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Sua empresa já eliminou falhas tributárias do seu cadastro de produtos, evitando riscos fiscais e até recolhimentos desnecessários de tributos?

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Monitoramento da legislação tributária

Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 105.579 regras fiscais, dentre as quais destacamos:

- 13.852 são de ICMS
- 29.104 são de ICMS/ST
- 38.517 são de ANTECIPAÇÃO
- 12.053 são de PIS
- 12.053 de COFINS

A base de legislação atual é de 18.209.527 regras tributárias específicas.

SP - ICMS - Isenção - Produtos alimentícios e flores - Concessão

A Lei nº 16.887/2018 dispôs sobre a isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de diversos produtos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

Dentre os produtos, destacamos:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, alho, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

b) flores e frutas frescas;

c) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

d) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

e) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.

Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º.1.2019.

Lei nº 16.887/2018, publicada no DOE de 22.12.2018.

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RO - ICMS - MVA, PMPF, substituição tributária, dentre outros - Alterações

Por meio do Decreto nº 23.465/2018 foi alterado o RICMS/RO, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:

a) incluir em suas disposições o Convênio/ICMS nº 142/2018;

b) a participação das entidades de classe representativas dos diferentes segmentos econômicos para o levantamento de preços de mercado para a fixação da MVA e do PMPF;

c) a possibilidade de desconsideração dos preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada para a obtenção do MVA e do PMPF;

d) a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado no Estado de Rondônia em que seja atribuída a condição de substituto tributário em relação ao imposto devido na operação interna, aplicada somente a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes;

Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos do Adendo VI do RICMS/RO:

I - o § 4º do art. 11, que tratava da necessidade de indicação pelo sujeito passivo de indicação no campo "Informações Complementares" da NF-e que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a inaplicabilidade do regime de substituição tributária;

II - os §§ 1º e 2º do art. 14, que trata do coeficiente de cálculo da MVA nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

Essas disposições produzirão efeitos a partir de 1º.1.2019.

Decreto nº 23.465/2018, publicado no DOE de 27.12.2018.