Boletim Informativo 26.02.2018 a 03.03.2018

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br              Boletim Informativo Semanal 26/02/2018 a 03/03/2018 ICMS/SP – As operações internas com "cuícas e catracas de freios", classificadas na NCM 8716.90.90, estão sujeitas ao regime de substituição tributária? Precisando de auxílio na área fiscal e tributária? Monitoramento da Legislação Tributária RS – ICMS – Diferimento – Leite em pó – Suspensão – Prorrogação PR – ICMS – Substituição tributária – Bebidas – Pauta Fiscal – Disposição         ICMS/SP – As operações internas com "cuícas e catracas de freios", classificadas na NCM 8716.90.90, estão sujeitas ao regime de substituição tributária? Cabe uma explicação prévia para ressaltar que, conforme a Decisão Normativa CAT-12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, ela deve se enquadrar na descrição e na classificação da NCM, ambas no referido regulamento. Podemos observar que o item 75 do § 1º do art. 313-O do RICMS/200 prevê a aplicação da substituição tributária no Estado de São Paulo às operações com "engates para reboques e semi-reboques", classificadas na NCM 8716.90.90. Com as devidas observações podemos notar que os produtos descritos como "peças e acessórios de sistemas de freios para reboque e para semi-reboque" (onde se enquadram cuícas e catracas de freios), embora estejam classificados no código 8716.90.90 da NCM, não correspondem à descrição "engates para reboque e semi-reboques", motivo pelo qual não estão sujeitos ao regime de substituição tributária. Fundamentação: Resposta à consulta nº 5.489/2015 e resposta à consulta nº 17.088/2018, disponíveis no site da Sefaz-SP   Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1     Precisando de auxílio na área fiscal e tributária? Conheça nosso serviço de alocação temporária ou permanente de profissionais. A Systax gerencia um conjunto de Analistas e Consultores, com vários níveis e tipos de conhecimento, habilitados às diversas demandas da área fiscal, que vão desde o saneamento de cadastros a questões de tributação e validação do SPED. Quais os diferenciais de contratar alguém da Systax? • Mitigação de encargos trabalhistas; • Independência de aprovação de Headcount; • Rapidez no tempo da contratação; • Redução de gastos com Recrutamento e Seleção. Com o nosso serviço de alocação de recursos você não receberá apenas um profissional, pois essa pessoa terá à disposição toda a retaguarda da Systax - experiência e conhecimento de uma equipe de especialistas com formação multidisciplinar. Porque um único profissional não consegue ser especialista em tudo. O profissional contará ainda com o acesso às ferramentas da Systax e uma base com mais de 3 milhões de regras fiscais. Solicite um orçamento específico para auxiliá-los nos desafios diários da área fiscal: comercial@systax.com.br   Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 22.948 regras fiscais, dentre as quais: - 19.855 são de ICMS - 2.035 são de ICMS/ST - 1.058 são de ANTECIPAÇÃO   A base de legislação atual é de 3.729.007 regras fiscais que, combinadas, chegam a 17.211.309 situações tributárias específicas.           RS – ICMS – Diferimento – Leite em pó – Suspensão – Prorrogação Foi alterado o RICMS/RS para prorrogar a suspensão até 28/02/2019, do diferimento de parte do imposto devido que exceda 12% do valor da operação nas entradas decorrentes de importação do exterior, de leite em pó. Esse Decreto produz efeito a partir de 01/03/2018. Decreto nº 53.942/2018, publicado no DOE de 28/02/2018   Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1   PR – ICMS – Substituição tributária – Bebidas – Pauta Fiscal – Disposição Foi alterada a Norma de Procedimento Fiscal nº 133/2017, que divulgou novas tabelas de valores, para fins da base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária, nas operações com determinadas bebidas, a fim de incluir, alterar e excluir determinados produtos e valores, com efeitos a partir de 01/03/2018. Norma de Procedimento Fiscal nº 19/2018, publicado no DOE de 28/02/2018   Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1     (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     Systax Sistemas Fiscais

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