Boletim Informativo 12.03.2018 a 17.03.2018

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br              Boletim Informativo Semanal 12/03/2018 a 17/03/2018 ICMS-MG – As operações internas com adubo produzido para uso na agricultura e na pecuária destinadas a não contribuintes estão sujeitas à isenção? Uma grande oportunidade para você testar o Systax DFE Monitoramento da Legislação Tributária MA – ICMS – Diferimento – Importação – Carvão mineral – Energia Elétrica – Alteração PE – ICMS – Substituição tributária – Bebidas – Base de Cálculo – Alterações         ICMS-MG – As operações internas com adubo produzido para uso na agricultura e na pecuária destinadas a não contribuintes estão sujeitas à isenção? A isenção nas operações internas com adubo para uso na agricultura e na pecuária está prevista na alínea "b" do item 220 da Parte 1 do Anexo I. E traz a seguinte redação: "b) adubo, simples ou composto, amônia, cloreto de potássio, diamônio fosfato (DAP), DL Metionina ou seus análogos, fertilizante, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio ou uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária; " Uma vez que a legislação não faz qualquer tipo de especificação quanto ao adquirente do produto, a aplicação do benefício fiscal fica condicionada à qualificação da mercadoria, ou seja, desde que o produto citado seja produzido para uso na agricultura e na pecuária não existem restrições com relação ao destinatário da operação. Fundamentação: Consulta de contribuinte nº 12/2018, disponível no site da Sefaz-MG   Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1     Uma grande oportunidade para você testar o Systax DFE Gestão e auditoria de documentos fiscais eletrônicos Benefícios imediatos para a sua empresa • Garantia de todas as NF-e emitidas para os seus CNPJs. Sem você precisar ficar obrigado a fazer a manifestação do destinatário. • Cruzamento dos dados XML com as EFD-ICMS/ IPI e EFD-Contribuições. • Monitoramento de cancelamentos e eventos da NF-e, situação cadastral dos fornecedores e outras validações. • Baixo investimento. • Não exige esforço de TI. Consulte-nos: comercial@systax.com.br   Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 5.623 regras fiscais, dentre as quais: - 5.139 são de ICMS - 403 são de ICMS/ST - 25 são de ANTECIPAÇÃO - 25 são de COFINS - 6 são de IPI - 25 são de PIS   A base de legislação atual é de 3.757.502 regras fiscais que, combinadas, chegam a 17.252.863 situações tributárias específicas.           MA – ICMS – Diferimento – Importação – Carvão mineral – Energia Elétrica – Alteração O RICMS/MA foi alterado, para dispor sobre o diferimento do imposto nas operações destinadas à Usina Termoelétrica (UTE), na importação de carvão mineral destinado ao processo de produção de energia elétrica, sendo que ficará diferido 50% do ICMS, a partir de 01/04/2018, e 77,77% a partir de 01/12/2018. Decreto nº 33.870/2018, publicado no DOE de 08/03/2018.   Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1   PE – ICMS – Substituição tributária – Bebidas – Base de Cálculo – Alterações Alterou a Instrução Normativa CAT nº 21/2017, que determinou os valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação com bebidas, de forma a incluir energético da marca especificada em suas disposições. Instrução Normativa nº 8/2018, publicada no DOE de 13/03/2018.   Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1     (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br     Systax Sistemas Fiscais

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