Boletim Informativo - 11.12.2017 a 16.12.2017

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br          Boletim Informativo Semanal 11/12/2017 a 16/12/2017 ICMS/SP – As operações internas com “sacolas para viagem”, classificadas no código 4202.92.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária? Precisando revisar os seus processos e reduzir riscos na sua empresa? Monitoramento da Legislação Tributária PB - ICMS - Substituição Tributária - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha - Aplicação PE - ICMS - Substituição tributária - Bebidas quentes - Base de cálculo ICMS/SP – As operações internas com “sacolas para viagem”, classificadas no código 4202.92.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária? De acordo com a Decisão Normativa CAT nº 12/2009, para que uma mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária ela deve, cumulativamente, se enquadrar na descrição e na classificação da NCM, ambas constantes no RICMS/2000. A descrição do produto contida no art. 313-Z13, § 1º, item 10-A do RICMS/2000, muito embora não contenha a expressão “sacolas para viagem”, engloba todos os tipos de baús, malas e maletas para viagem, inclusive “sacolas para viagem”, classificadas no código 4202.92.00 da NCM. Esse é o entendimento o fisco paulista divulgado por meio da Resposta a Consulta nº 16.503/2017. Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1 Precisando revisar os seus processos e reduzir riscos na sua empresa? Grande parte das autuações fiscais e riscos gerados nas empresas nascem da deficiência nos seus processos. Visto que a área tributária trata e registra os fatos de acordo com tais informações. É por isso que a Systax disponibiliza o serviço de revisão de processos que analisa os procedimentos fiscais de sua empresa. Identificando possíveis ganhos com performance, otimização de atividades e redução de custos. Analisando, também, sob a ótica de riscos e evitando despesas futuras com autuações e perdas indesejadas. Quais os diferenciais de contratar a Systax para fazer a revisão dos processos? • Mapeamento do "As Is" do processo; • Redesenho com a propositura do processo "To Be" com sugestões de melhores práticas; • Acompanhamento da implementação do novo processo, auditando e garantindo que esteja sendo executado conforme o planejado. Contratando a Systax para revisar os seus processos, você terá, além de profissionais capacitados com este know how, a experiência para avaliar as melhores práticas do mercado, com as melhores ferramentas que trarão a tranquilidade que sua empresa necessita. A Systax é uma empresa especializada em inteligência fiscal, com um banco de dados de mais de 3,6 milhões de regras tributárias, que mantém um acompanhamento constante das mudanças na legislação tributária federal e estadual, contemplando as 27 unidades federativas. Traga a experiência dos profissionais da Systax para dentro da sua empresa! Consulte-nos: comercial@systax.com.br Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1 Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 22.368 regras fiscais, dentre as quais: - 16.285 são de ICMS - 2.932 são de ICMS/ST - 2.828 são de ANTECIPAÇÃO - 191 são de IPI - 80 são de COFINS - 52 são de PIS A base de legislação atual é de 3.636.904 regras fiscais que, combinadas, chegam a 17.099.908 situações tributárias específicas. PB - ICMS - Substituição Tributária - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha - Aplicação Passou a ser adotado o regime de substituição tributária, disposto no Decreto nº 37.815/2017, nas operações interestaduais com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, salvo exceções. Com isso, foi revogado o Decreto nº 34.872/2014, que tratava do mesmo assunto com efeitos a partir de 01/01/2018. Decreto nº 37.949/2017, publicado no DOE de 15/12/2017 Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1 PE - ICMS - Substituição tributária - Bebidas quentes - Base de cálculo A Instrução Normativa CAT nº 35/2017 estabelece os valores a serem adotados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes e revoga a Instrução Normativa CAT nº 34/2017 a partir de 01/01/2018. Instrução Normativa CAT nº 35/2017, publicada no DOE de 15/12/2017 Compartilhar Compartilhar Tweetar Compartilhar +1 (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br Systax Sistemas Fiscais Caso não esteja visualizando este e-mail, acesse pelo navegador Se desejar parar de receber nossos comunicados, retire seu e-mail aqui