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Informativo Semanal | | 18/09/2017 a 23/09/2017 | | | | | | | | | |  | | | ICMS/SP – A venda de produtos efetuada por substituto diretamente para bares e restaurantes com a finalidade de uso no preparo de refeições está sujeita a substituição tributária?
Por força do disposto no artigo 264, inciso I, do RICMS/2000, as operações com produtos que serão integrados ou consumidos em processo de industrialização por seus adquirentes estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária. Nesse caso, no conceito de industrialização se inclui o preparo e fornecimento de alimentação. A SEFAZ/SP já se manifestou em outras ocasiões sobre o uso de produtos alimentícios como insumos/ingredientes no preparo de refeições (por exemplo, a RC 7597/2015). Porém, é importante mencionar também a Resposta a Consulta nº 15.710/2017 na qual esclarece o fisco paulista, que a premissa para não se aplicar a substituição tributária é de que o restaurante/lanchonete/bar/similar adquirente: (i) adquira produtos relacionados no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, para emprego como insumo na preparação ou produção de lanches/refeições; (ii) não revende esses produtos na mesma forma em que os adquiriu, empregando-os, na sua totalidade, no preparo de refeições. | | |  | |  | | |  | | | Visite nosso estande na Feira Supermix 2017
De 27 a 29 de setembro a Systax participará da Feira SUPERMIX 2017, onde disponibilizará aos participantes mais informações sobre suas soluções e serviços de tecnologia tributária. Reconhecida como o principal evento do gênero na cadeia de abastecimento do Norte e Nordeste nesse ano abordará o tema "Servir bem para servir sempre". O evento acontecerá no Centro de Convenções – Av. Professor Andrade Bezerra, s/n – Salgadinho ,Olinda /PE Visite nosso estande (Rua A, estande 02) e saiba como a Systax pode ajudar as empresas do ramo supermercadista! Feira SUPERMIX 2017
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Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 26.281 regras fiscais, dentre as quais: - 16.483 são de ICMS
- 8.013 são de ICMS/ST
- 1.577 são de ANTECIPAÇÃO
- 104 são de COFINS
- 104 são de PIS
| | A base de legislação atual é de 3.482.439 regras fiscais que, combinadas, chegam a 16.495.881 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | SC - ICMS – Substituição tributária – Cervejas, chopes, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas – Base de cálculo O Ato DIAT nº 26/2017 altera o Ato DIAT nº 6/2017, no que se refere aos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas e energéticas das marcas especificadas.
Ato DIAT nº 26/2017, publicado no DOE de 22/09/2017. | | | | | | | SP - ICMS – Consignação Mercantil com mercadorias sujeitas a substituição tributária - Procedimentos A Decisão Normativa CAT nº 5/2017 esclarece quais são os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes substitutos e substituídos tributários, em relação à emissão de documentos fiscais nas operações internas de consignação mercantil com mercadorias sujeitas à substituição tributária.
Decisão Normativa CAT nº 05/2017, publicada no DOE de 21/09/2017.
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