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Informativo Semanal | | 03/07/2017 a 08/07/2017 | | | | | | | | | |  | | | ICMS/MG – As aquisições interestaduais de mercadorias passíveis de utilização automotiva, não listadas no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/2008, estão sujeitas à substituição tributária prevista no item 999.0 do capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/MG?
O Art. 58 da Parte I do Anexo XV do RICMS/MG, regulamenta as disposições da Cláusula primeira, §§ 4º e 5º do Protocolo ICMS nº 41/2008, que disciplina sobre a aplicabilidade do ICMS-ST às mercadorias não relacionadas em seu Anexo Único. O referido artigo prevê que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do ICMS-ST de mercadorias previstas no item 999.0 do capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV (Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo), está restrita ao industrial fabricante, ao importador de veículos automotores ou outros estabelecimentos designados nas convenções da marca, celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição, detentor de regime especial. Assim, mesmo que a mercadoria não esteja relacionada no Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/2008, estará sujeita à substituição tributária quando for comercializada por substitutos tributários intimamente ligados à indústria automotiva previstos na legislação mineira. Base Legal: Art. 58 da Parte I do Anexo XV do RICMS/MG e Consulta de contribuinte nº 105/2017. | | |  | |  | | |  | | | Conheça o Systax DFE
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Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 23.039 regras fiscais, dentre as quais: - 11.891 são de ICMS
- 4.061 são de ICMS/ST
- 7.087 são de ANTECIPAÇÃO
| | A base de legislação atual é de 3.376.483 regras fiscais que, combinadas, chegam a 16.044.128 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | AL - ICMS – Produtos de papelaria - Substituição tributária - Prorrogação O Comunicado SRE nº 34/2017 prorrogou o início da vigência do regime de substituição tributária para 01/09/2017, nas operações com produtos de papelaria, disciplinado pelo Protocolo ICMS nº 12/2017.
Base Legal: Comunicado SRE nº 34/2017 | | | | | | | MA – ICMS – Substituição tributária – Pilhas, baterias, isqueiros - Exclusão A Resolução Administrativa nº 6/2017 excluiu do regime de substituição tributária, as operações internas e interestaduais com isqueiros de bolso a gás, não recarregáveis, pilhas e baterias de pilha, elétricas. A alteração vigorará a partir de 01/07/2017.
Base legal: Resolução Administrativa nº 6/2017
| | | | | MS – ICMS – Insumos agropecuários – Isenção – Alteração O RICMS/MS foi alterado, para estender a aplicação da isenção do ICMS nas saídas internas de insumos agropecuários, às remessas realizadas por estabelecimento agropecuário para qualquer estabelecimento localizado neste Estado, para fins de depósito, em seu nome, e posterior retorno ao estabelecimento de origem.
Base legal: Decreto MS nº 14.775/2017
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