Boletim Informativo 22.05.2017 a 27.05.2017

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 22/05/2017 a 27/05/2017 ICMS/SP – A redução de base de cálculo nas saídas internas de carnes relacionadas no art. 74, do Anexo II do RICMS/SP com destino a consumidor final, se aplica somente para o varejista? Sua empresa dá saída interestadual a produtos adquiridos com ICMS/ST? Monitoramento da Legislação Tributária CONFAZ - ICMS – Substituição tributária e antecipação – Código CEST - Obrigatoriedade de indicação no documento fiscal CONFAZ - ICMS – Substituição tributária e antecipação – Normas Gerais – Convênio ICMS nº 52/2017 – Prorrogação de início de vigência         ICMS/SP – A redução de base de cálculo nas saídas internas de carnes relacionadas no art. 74, do Anexo II do RICMS/SP com destino a consumidor final, se aplica somente para o varejista? O art. 74, do Anexo II do RICMS/SP, beneficia com redução de base de cálculo as saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: I – 11%, quando a saída interna for destinada a consumidor final; II – 7%, nas demais saídas internas. Não existe no dispositivo legal a condição de que o remetente seja varejista, atacadista ou mesmo uma indústria. O benefício está vinculado a condição do destinatário do produto. Dessa forma, quando a saída interna dos referidos produtos for destinada a consumidor final, a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 11%. Não sendo o destinatário um consumidor final, a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 7%. O fisco estadual corrobora com esse entendimento por meio da Resposta a Consulta nº 15.332/2017.       Sua empresa dá saída interestadual a produtos adquiridos com ICMS/ST? A recuperação de créditos de ICMS/ST em SP atinge, em média, 10% do valor das vendas interestaduais, com forte impacto no caixa das empresas. A maioria das empresas enfrentam grandes dificuldades técnicas para a condução dos procedimentos e aprovação de seus arquivos, não apenas pela metodologia aplicável – antes regulada pela Portaria CAT 17/99, recentemente substituída pela Portaria CAT 158/2015 – mas também pela complexidade dos dados envolvidos. Oferecemos a execução do trabalho, com metodologia própria e diferenciada, atuando desde a fase inicial de geração dos arquivos até a efetiva conclusão do ressarcimento. E a remuneração está totalmente vinculada ao atingimento dos resultados! Consulte-nos: comercial@systax.com.br     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 10.546 regras fiscais, dentre as quais: - 5.721 são de ICMS - 3.743 são de ICMS/ST - 1.082 são de ANTECIPAÇÃO   A base de legislação atual é de 3.262.260 regras fiscais que, combinadas, chegam a 15.688.418 situações tributárias específicas.           CONFAZ - ICMS – Substituição tributária e antecipação – Código CEST - Obrigatoriedade de indicação no documento fiscal O Convênio ICMS nº 60/2017 altera os Convênios ICMS nºs 92/2015 e 52/2017, no que se refere a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal. A indicação do código será obrigatória a partir de: a) 01/07/2017, para a indústria e o importador; b) 01/10/2017, para o atacadista; c) 01/04/2018, para os demais segmentos econômicos. Convênio ICMS nº 60/2017, publicado no DOU de 25/05/2017.     CONFAZ - ICMS – Substituição tributária e antecipação – Normas Gerais – Convênio ICMS nº 52/2017 – Prorrogação de início de vigência O Convênio ICMS nº 62/2017 altera o Convênio ICMS nº 52/2017, que divulga a regras gerais aplicadas ao regime de substituição tributária para prorrogar, o início de vigência das suas disposições para 01/01/2018. Convênio ICMS nº 62/2017, publicado no DOU de 25/05/2017.       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br       Systax Sistemas Fiscais Acompanhe-nos:

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