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Informativo Semanal | | 05/06/2017 a 10/06/2017 | | | | | | | | | |  | | | ICMS/SP – Poderá o contribuinte paulista efetuar o crédito total do imposto destacado na nota fiscal de compra quando a mercadoria for proveniente de estado que instituiu para o produto benefício fiscal sem anuência do CONFAZ?
É essencial esclarecer que os benefícios fiscais relativos ao ICMS devem ser concedidos nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, em atendimento a Lei Complementar federal nº 24/75. A referida Lei também prevê seu artigo 8º, que a adoção de benefícios em desacordo com disposto em seu texto acarretará, cumulativamente: "I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; e II - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente". No mesmo sentido dispõe a legislação paulista. Especificamente o § 2º do artigo 59, do RICMS/2000, menciona que caso o benefício seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea "g" da CF/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem. A responsabilidade em promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS é do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ ). Assim, por exemplo, supondo que na operação interestadual a nota fiscal de aquisição tenha o débito normal do imposto correspondente a 12%, porém o Estado de origem conceda ao remetente localizado em seu território o crédito presumido sem amparo de Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, correspondente a 8% sobre o valor da operação interestadual, nesse caso o Estado de São Paulo somente admitirá o crédito de 4% sobre o valor da operação. Essa orientação já é dada pelo fisco paulista por meio do Comunicado CAT nº 36/2004 e recentemente pela Resposta a Consulta nº 15.384/2017. | | |  | |  | | |  | | | Systax DFE – Licença para avaliação gratuita! A Systax vem ajudando diversas empresas a eliminarem riscos fiscais na gestão de recebimento de Nf-e e CT-e, sem exigir nenhuma alteração em sistemas! Desenvolvemos uma solução que garante que nenhuma NF-e ficará fora do seu controle, mesmo que algum fornecedor não encaminhe o XML ou que ocorra algum extravio. O melhor de tudo, além do baixo custo, é que não há necessidade de envolvimento de TI pois podemos ativar a solução sem exigir nenhuma adequação no seu processo atual. O Systax DFE irá detectar que NF-e existem no Ambiente Nacional ainda não recebida por vocês e disponibilizando-as da forma que você preferir (e-mail, webservice, download, etc.) além disso, acompanhamos por 30 dias o status da nota na Sefaz, afim de sinalizar cancelamentos, por exemplo, entre outras validações. Também é possível tratar as notas de saída, ou seja, mantermos na solução suas notas emitidas, aplicando também essas mesmas validações. Você pode hoje mesmo livrar-se do risco de multas por NF-e e CT-e não escrituradas, além de aproveitar as diversas funcionalidades de gestão e validação de NF-e, CT-e e NFC-e. Obtenha agora mesmo uma licença pelo período de 10 dias para avaliação: http://www.systax.com.br/quero-testar-o-systax-dfe-10 | | | | | | |
Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação da Systax foi atualizada em 13.862 regras fiscais, dentre as quais: - 6.963 são de ICMS
- 2.308 são de ICMS/ST
- 4.591 são de ANTECIPAÇÃO
| | A base de legislação atual é de 3.327.095 regras fiscais que, combinadas, chegam a 15.835.802 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | ICMS/PE – Substituição tributária - Aparelho de barbear, lâmpada e acumulador elétrico – Alíquota - Alterações Por meio do Decreto nº 44.547/2017 foi alterado o Decreto nº 33.626/2009, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter, pilha e bateria de pilha, elétricas e acumulador elétrico. Também foi alterado o decreto nº 42.563/2015, para revogar o Anexo 14, que dispunha a tabela com os produtos lâmina de barbear, aparelho de barbear, acumulador elétrico, lâmpada, reator e starter e seus respectivos dados e incluir o Anexo 14-A que trata do mesmo assunto para acrescentar lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz) com efeitos a partir de 01/07/2017.
Decreto nº 44.547/2017, publicado no DOE de 07/06/2017. | | | | | | | ICMS/SP – Substituição tributária – Artefatos de uso doméstico – IVA-ST - Alteração Foram alterados os percentuais de IVA-ST aplicados na formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, com efeitos a partir de 01/06/2017.
Portaria CAT nº 38/2017, publicado no DOE de 08/06/2017.
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