Boletim Informativo 30.01.2017 a 04.02.2017

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 30/01/2017 a 04/02/2017 ICMS/PR – O que devo considerar como consumidor final para fins de aplicação da isenção do ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica prevista no item 21 do Anexo I do RICMS/PR? O CEST e as mudanças no ICMS/ST Monitoramento da Legislação Tributária PB - ICMS – Brindes, demonstração e mostruário – Alterações nos procedimentos RJ - ICMS – Manual do Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios – Alterações         ICMS/PR – O que devo considerar como consumidor final para fins de aplicação da isenção do ICMS nas operações internas com produtos da cesta básica prevista no item 21 do Anexo I do RICMS/PR? O Setor Consultivo da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná se manifestou por meio das Respostas à Consulta n. 109/1993 e 120/2016, de modo a esclarecer que "consumidor final" é todo aquele que adquire mercadoria na etapa final do ciclo tributado pelo ICMS. Dessa forma, não se considera consumidor final o estabelecimento que adquire um produto da cesta básica para utilização no processo produtivo, também não se considera consumidor final o restaurante que adquire produto da cesta básica para o preparo de refeições que serão vendidas em seu estabelecimento, nas duas hipóteses não há o encerramento do ciclo de tributação do ICMS.       O CEST e as mudanças no ICMS/ST Você já identificou qual é o código CEST para cada item do seu cadastro de produtos? A Classificação Fiscal de Mercadorias é fundamental para correta tributação dos produtos. Esta tarefa, no entanto, não é nada simples, pois além de conhecer a TIPI, que possui mais de 10 mil NCM, é necessário conhecer todas as regras de classificação, detalhadas na NESH (Normas Explicativas do Sistema Harmonizado). E com a criação do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária), a Classificação Fiscal de Mercadorias ganhou ainda mais importância. Qualquer equívoco na NCM pode fazer com que o produto seja incluído ou excluído da substituição tributária! Para auxiliá-lo neste desafio, o Systax disponibiliza um serviço exclusivo de Classificação Fiscal de Mercadorias. Além de identificar e revisar a NCM aplicável aos seus produtos, também podemos auxiliá-lo na atribuição do código CEST e em todas as regras tributárias aplicáveis aos seus produtos, abrangendo PIS, COFINS, IPI e ICMS de todas as unidades federativas. Consulte-nos: comercial@systax.com.br     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 12.725 regras fiscais, dentre as quais: - 6.804 são de ICMS - 4.273 são de ICMS/ST - 1.624 são de ANTECIPAÇÃO - 7 são de COFINS - 10 são de IPI - 7 são de PIS   A base de legislação atual é de 3.087.775 regras fiscais que, combinadas, chegam a 15.037.728 situações tributárias específicas.           PB - ICMS – Brindes, demonstração e mostruário – Alterações nos procedimentos O Decreto nº 37.227/2017 alterou o RICMS/PB para dispor sobre os procedimentos que devem observar os adquirentes e destinatários na hipótese de aquisição para distribuição por intermédio de outro estabelecimento. Dispõe também sobre alterações de definições nas remessas para demonstração e mostruário. Decreto nº 37.227/2017, publicado no DOE de 01/02/2017     RJ - ICMS – Manual do Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios – Alterações A Portaria SUT nº 30/2017 altera Manual do Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado o Decreto nº 27.815/2001. Referidas alterações envolvem nas hipóteses especificadas: operações com ativo imobilizado, material de uso ou consumo, ônibus novos, veículo novo adquirido por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, e produtos agropecuários. Portaria SUT nº 30/2017, publicada no DOE de 03/02/2017       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br       Systax Sistemas Fiscais Acompanhe-nos:

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