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Informativo Semanal | | 20/02/2017 a 25/02/2017 | | | | | | | | | |  | | | ICMS/SP – O benefício de redução de base de cálculo nas saídas internas com produtos alimentícios, previsto no art. 39, Anexo II do RICMS/00 se aplica ao estabelecimento industrial ou atacadista. Em relação ao atacadista, este deverá operar de forma restrita com vendas no atacado ou o benefício se aplica ao atacadista que também opera com venda ao varejo?
Os estabelecimentos atacadistas que vendem no atacado e no varejo, são conhecidos como Atacarejos, e a partir de 01/04/2017 serão afetados pela alteração efetuada no RICMS/00 por meio do Decreto nº 62.386/2017. Até 31/03/2017 o art. 39 do Anexo II do RICMS/00 estabelece a aplicação da redução de base de cálculo nas saídas internas dos produtos nele relacionados de estabelecimento industrial ou atacadista, sem que haja para o atacadista imposição no sentido de que suas operações sejam praticadas de forma restrita ou limitada às vendas no atacado. Ou seja, tendo o atacadista a atividade mista, quando vende no varejo faz jus ao benefício em razão da sua atividade ser atacado e varejo. A partir de 01/04/2017, considerando que a intenção é beneficiar o atacadista, o Estado está limitando a sua aplicação para aqueles que de fato atuam na sua essência como atacadistas. Para tanto, determina com a inclusão do item 4 ao §4º do art. 39, Anexo II do RICMS/00 por meio do Decreto já mencionado que quando se tratar de estabelecimento atacadista, as saídas internas por ele realizadas devem ser destinadas preponderantemente ao atacado. O mesmo ato também esclarece as condições para o atendimento dessa exigência.
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Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 26.216 regras fiscais, dentre as quais: - 7.548 são de ICMS
- 16.230 são de ICMS/ST
- 2.412 são de ANTECIPAÇÃO
- 26 são de IPI
| | A base de legislação atual é de 3.099.332 regras fiscais que, combinadas, chegam a 15.143.120 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | BA - ICMS – Substituição tributária e Antecipação tributária – Trigo, farinha de trigo e produtos dela derivados, lâmpadas, reatores e "starter", medicamentos e produtos farmacêuticos - Alterações Foi alterado o RICMS/BA, com efeitos a partir de 01/02/2017. Referidas alterações afetam a aplicação da antecipação tributária nas operações com trigo, farinha de trigo e produtos dela resultantes, bem como a formação da base de cálculo da antecipação para os produtos trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Também foi alterada a lista de mercadorias sujeitas a substituição ou antecipação tributária relativamente aos produtos lâmpadas, reatores e "starter", medicamentos e produtos farmacêuticos, misturas para pães, mistura de farinha de trigo e misturas e preparações para bolo.
Decreto nº 17.552/2017, publicado no DOE de 24/02/2017 | | | | | | | MT - ICMS – Regime de estimativa simplificado – Carga tributária Média - Alterações O Decreto nº 864/2017, altera o RICMS/MT em relação à carga tributária média para fins de aplicação do regime de estimativa simplificado e do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza no que se refere aos percentuais para as atividades de: a) comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; b) comércio varejista de móveis; c) depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis.
Decreto nº 864/2017, publicada no DOE de 23/02/2017 | | | | | | | | | | | | | Systax Sistemas Fiscais | Acompanhe-nos: |     | | | | | |
