Boletim Informativo 28.11.2016 a 03.12.2016

Boletim Informativo Semanal

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 28/11/2016 a 03/12/2016 ICMS/SP – Numa operação de Venda para Entrega Futura, qual é o procedimento a se adotar no caso de desistência de venda após ter sido emitida a nota fiscal de simples faturamento? Conheça o Systax DFE Monitoramento da Legislação Tributária PI - ICMS - Diferimento - Exploração e produção de petróleo e gás natural - Instituição RS - ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo - Produtos farmacêuticos - Alteração PR - ICMS - Redução da base de cálculo - Material escolar - Revogação – Alteração       ICMS/SP – Numa operação de Venda para Entrega Futura, qual é o procedimento a se adotar no caso de desistência de venda após ter sido emitida a nota fiscal de simples faturamento? Primeiramente cumpre esclarecer que a nota fiscal de Simples Faturamento tem apenas o condão de documentar o recebimento antecipado do valor acordado sobre a venda, sendo inclusive facultativa a sua emissão. Assim sendo, não se trata de documento fiscal emitido para documentar a saída efetiva da mercadoria, sendo inclusive emitida sem débito do ICMS. Somente por ocasião da entrega da mercadoria é emitida a nota fiscal com débito do imposto para acompanhar o referido trânsito até o estabelecimento adquirente. Dessa forma, considerando que não houve a efetiva remessa da mercadoria e que se trata da Nota Fiscal de "simples faturamento", há dois procedimentos possíveis: 1) Cancelamento da nota fiscal se estiver dentro do prazo de 24 horas da concessão da Autorização de Uso da NF-e (art. 18 da Portaria CAT nº 162/08); 2) Caso a desistência ocorra após o prazo de 24 horas da concessão da Autorização de Uso da NF-e (art. 18 da Portaria CAT nº 162/08), o contribuinte pode, por cautela, registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, preservando consigo todos os documentos comprobatórios da desistência do negócio jurídico efetuado entre as partes. Base legal: Resposta a Consulta nº 13.195/2016       Conheça o Systax DFE 10 dias para você avaliar e conhecer todos os seus benefícios Benefícios imediatos para sua empresa Garantia de todas as NF-e emitidas para seus CNPJs. E sem ficar obrigado a fazer a manifestação do destinatário! Cruzamento das XML com a EFD-ICMS/ IPI e EFD-Contribuições. Monitoramento de cancelamentos e eventos da NF-e, situação cadastral dos fornecedores e outras validações. Baixo investimento. Não exige esforço de TI. Experimente sem custo! Saiba mais: comercial@systax.com.br     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 112.575 regras fiscais, dentre as quais: - 106.935 são de ICMS - 4.323 são de ICMS/ST - 1.313 são de ANTECIPAÇÃO - 4 são de IPI   A base de legislação atual é de 2.966.872 regras fiscais que, combinadas, chegam a 14.758.290 situações tributárias específicas.           PI - ICMS - Diferimento - Exploração e produção de petróleo e gás natural - Instituição Por meio da Lei nº 6.902/2016, foi concedido o diferimento do ICMS nas seguintes operações relacionadas às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural: a) importação do exterior de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios, materiais de uso e consumo, insumos, matérias-primas e outros bens; b) interestaduais decorrentes da aquisição de ativo imobilizado e materiais de uso e consumo, sendo o imposto devido a título de diferencial de alíquotas. LEI 6902, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016, ESTADO DO PIAUÍ     RS - ICMS - Substituição tributária - Base de cálculo - Produtos farmacêuticos - Alteração Por meio do Decreto nº 53.319/2016 foi alterado o RICMS/RS para dispor sobre percentuais de redução da base de cálculo do ICMS-ST, de 1º.12.2016 a 30.11.2017, nas operações com: a) produtos farmacêuticos; b) medicamentos similares; c) medicamentos genéricos; d) outros medicamentos. Por fim, os efeitos das alterações promovidas pela presente norma ocorrerão a partir de 1º.12.2016. DECRETO 53319, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL     PR - ICMS - Redução da base de cálculo - Material escolar - Revogação – Alteração Por meio do Decreto nº 5602/2016 foi alterado o RICMS/PR para revogar dispositivo que tratava da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas que destinassem a consumidor final material escolar, tal como agenda escolar, corretivo, lápis de cor e outros, com efeitos a partir de 1º.3.2017. DECRETO 5602, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, ESTADO DO PARANÁ       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br       Systax Sistemas Fiscais Acompanhe-nos:

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