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Informativo Semanal | | 19/12/2016 a 24/12/2016 | | | | | | | |  | | | ICMS/MG – O desconto incondicional pode ser abatido da base de cálculo da substituição tributária antes da aplicação da MVA?
Não. No caso de aplicação de MVA, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será formada pelo o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a: 1. Frete; 2. Seguro; 3. Impostos, contribuições; 4. Royalties relativos à franquia; 5. Outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário; 6. Descontos concedidos, inclusive os incondicionais.
Base legal: Art. 19, I, 3, Parte 1, do Anexo XV do RICMS/MG.
| | |  | |  | | |  | | | Novo recurso lançado pela SYSTAX atende uma necessidade de praticamente todas as equipes fiscais! Quantas vezes você precisou extrair informações de XMLs de NF-e? Aquele relatório que você precisava pra ontem mas que não foi possível fazer, ou exigiu uma demanda para à área de TI, concorrendo com muitas outras atividades... O novo recurso do SYSTAX DFE permite a extração dos dados que você precisar, diretamente dos XMLs para uma planilha! Com essa funcionalidade, você pode indicar filtros para selecionar um conjunto de NF-e emitidas ou recebidas, escolher os campos desejados (de qualquer bloco do XML da NF-e) e receber uma planilha pronta, sem ter de abrir XMLs, e o melhor, sem ter de depender de TI ou demandar por desenvolvimentos. Simples como deve ser! Consulte-nos: comercial@systax.com.br | | | | | | |
Monitoramento da legislação tributária
Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 8.693 regras fiscais, dentre as quais: - 2.533 são de ICMS
- 3.220 são de ICMS/ST
- 2.938 são de ANTECIPAÇÃO
- 1 é de COFINS
- 1 é de PIS
| | A base de legislação atual é de 3.007.954 regras fiscais que, combinadas, chegam a 14.881.183 situações tributárias específicas. | | | | | | | | | | |  | | | | DF - ICMS - Redução da base de cálculo - Cesta básica - Arroz, feijão, óleo de soja, farinhas, carnes e outros - Disposições Por meio da Lei nº 5.745/2016 foi determinada a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica de alimentos, destacando-se os seguintes produtos: arroz, feijão, macarrão, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, açúcar e carnes bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como as carnes do abate, com efeitos no período de 1º.1.2016 a 31.12.2019.
LEI 5745, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, DISTRITO FEDERAL | | | | | | | ES - ICMS - Redução da base de cálculo e crédito presumido - Farinha de trigo e outros – Alteração Por meio da Lei nº 10.609/2016 foi alterada a Lei nº 7.000/2001, que trata do ICMS do Estado do Espírito Santo, para dispor sobre a concessão, até 30.6.2017, dos seguintes benefícios fiscais: a) redução da base de cálculo nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 7%; b) crédito presumido ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas, equivalente a 7% do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas.
LEI 10609, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | | | | | | | | | | | | | Systax Sistemas Fiscais | Acompanhe-nos: |     | | | | | |
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