Boletim Informativo Semanal 07/11/2016 a 12/11/2016

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 07/11/2016 a 12/11/2016 ICMS/SP – As operações com mandioca, quando submetida aos processos de corte, limpeza e acondicionamento em embalagem própria com a marca do fornecedor são isentas de ICMS? Systax participa do Circuito Nacional de Referência Sped 2016 Monitoramento da Legislação Tributária MA - ICMS - Complementação de alíquota - Benefícios fiscais não autorizados – Alteração       ICMS/SP – As operações com mandioca, quando submetida aos processos de corte, limpeza e acondicionamento em embalagem própria com a marca do fornecedor são isentas de ICMS? No Estado de São Paulo existem duas hipóteses de isenção para as operações com mandioca em estado natural, constantes no Anexo I do RICMS: 1) A primeira está disposta no art. 36 e se aplica à mandioca em estado natural desde que não destinada à industrialização. O benefício se aplica as operações internas e interestaduais; 2) A segunda está disposta no art. 104 e se aplica à mandioca em estado natural, exclusivamente na saída interna destinada a estabelecimento industrial. A condição comum às duas hipóteses é a de que o produto deve estar em estado natural. De acordo com o fisco estadual, não se enquadram no conceito de estado natural os produtos hortifrutigranjeiros submetidos aos processos de corte, limpeza e acondicionamento em embalagem própria com a marca do fornecedor. A mandioca após ser limpa, cortada, embalada em embalagem de apresentação, com aposição de selo de qualidade e sua marca, é considerada industrializada, nos termos do art. 4º, I, do RICMS/SP e do item 7 da Decisão Normativa CAT nº 16/09, portanto perde a condição para aplicação da isenção do ICMS. Base legal: Citada no texto e a Resposta a Consulta nº 11.962/2016.       Systax participa do Circuito Nacional de Referência Sped 2016 No próximo dia 25 de novembro a Systax participará da última etapa do Fórum Sped realizado em Manaus. Um circuito nacional que levou capacitação, informação, networking e oportunidades para 5 regiões do Brasil. Visite nosso estande e obtenha mais informações sobre nossas soluções e serviços de tecnologia tributária. Inscrições com 50% de desconto: https://www.sympla.com.br/forum-sped-road-show---etapa-manaus__74659?d=SYSTAX50 Fórum Sped 2016 – Manaus 25 de novembro de 2016 Local: Auditório Unip Av. Mário Ypiranga, 4390 – Parque 10 de Novembro, Manaus     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 24.469 regras fiscais, dentre as quais: - 10.180 são de ICMS - 12.952 são de ICMS/ST - 1.161 são de ANTECIPAÇÃO - 2 são de COFINS - 2 são de PIS - 172 são de IPI   A base de legislação atual é de 2.956.911 regras fiscais que, combinadas, chegam a 14.680.444 situações tributárias específicas.           MA - ICMS - Complementação de alíquota - Benefícios fiscais não autorizados – Alteração A Portaria nº 400/2016 alterou a Portaria nº 390/2015, que trata sobre a complementação da alíquota do ICMS relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por Convênio, para modificar a relação de estabelecimentos, produtos ou serviços amparados com benefícios fiscais relativos ao ICMS não autorizados por Convênio, bem como os percentuais de ICMS complementar a ser cobrado sobre a base de cálculo. Dentre os produtos destacamos: a) medicamento genérico; b) saídas de aves vivas ou abatidas e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, realizadas por estabelecimento que promova a verticalização industrial de produtos comestíveis e que não possua Regime Tributário Diferenciado; c) bebidas quentes; d) produtos farmacêuticos e materiais hospitalares; e) móveis, colchões e estufados, oriundos de estabelecimento industrial; f) gado bovino; g) pescados, exceto crustáceos, moluscos, hadoque, bacalhau, salmão e rã; h) saídas de mercadorias em geral promovidas por estabelecimento Atacadista/Centro de Distribuição. PORTARIA 400, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016, SECRETARIA DA FAZENDA DO MARANHÃO/MA       (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br Av. Paulista, 1776 - 11º and. - São Paulo/SP www.systax.com.br       Systax Sistemas Fiscais Acompanhe-nos:

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