Boletim Informativo Semanal 19/10/2015 a 24/10/2015

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 19/10/2015 a 24/10/2015   ICMS/SP – O Estado de São Paulo aplica a substituição tributária para o produto fluído de freio não derivado de petróleo, cuja classificação fiscal seja 3819.00.00, por se tratar de produto relacionado no Convênio ICMS nº 110/2007? Systax e FISCALL promoverão evento gratuito para supermercadistas Monitoramento da Legislação Tributária RO - ICMS - Crédito presumido - Querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV - Transporte de passageiro - Termo de acordo - Disposições RS - ICMS - Substituição tributária - Redução da base de cálculo - Água - Alteração RJ - ICMS - Pescado e organismos aquícolas - Tratamento tributário especial - Disposições     ICMS/SP – O Estado de São Paulo aplica a substituição tributária para o produto fluído de freio não derivado de petróleo, cuja classificação fiscal seja 3819.00.00, por se tratar de produto relacionado no Convênio ICMS nº 110/2007? Não, haja vista se tratar de produto não derivado de petróleo. De acordo com o disposto no art. 412 do RICMS/00, estão sujeitos à substituição tributária os produtos nele relacionados e que sejam derivados de petróleo. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se manifestou por meio da Resposta a Consulta nº 2.432/13 de 07/02/2014, no mesmo sentido. De acordo com o texto da referida resposta, estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/00, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação fiscal também constante no RICMS/00, conforme item 2 da Decisão Normativa CAT nº 12/09. Conclui o fisco paulista, que o produto "fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NCM", apesar de relacionado no § 1º do Convênio ICMS nº 110/2007, não está sujeito a substituição tributária no Estado de São Paulo, tendo em vista que tal produto não está arrolado no RICMS/2000. Base legal: citada no texto.         Systax e FISCALL promoverão evento gratuito para supermercadistas Systax Sistemas Fiscais e a FISCALL Soluções, empresa de Inteligência Tributária e Contábil, realizarão, no dia 18/novembro de 2015, um importante encontro para empresários do ramo supermercadista. O evento contará com a seguinte programação: 8h30 Recepção e Credenciamento 9h Palestra "7 erros mais comuns cometidos em Planejamentos Sucessórios e Tributários" 10h30 Coffee break 11h Palestra "ICMS, PIS e COFINS – Como reduzir riscos e obter economia tributária" 12h30 Encerramento RELEVÂNCIA DOS TEMAS Todos já ouviram falar da grande utilidade do Planejamento Sucessório e a importância de implementá-lo com assertivo Planejamento Tributário. A legislação em si é uma grave armadilha, haja vista não haver por parte dos integrantes do poder judiciário e da administração fazendária, massa crítica apta a compreender as questões sob a ótica da empresa familiar e suas complexas relações entre donos e cônjuges, sócios e filhos. Durante a palestra, a FISCALL irá compartilhar com os empresários do ramo supermercadista sua experiência sobre o tema, acumulado em anos de vivência prática, compartilhando segredos conhecidos, até então, apenas pelos consultores mais experientes. Além deste tema, também serão apresentados erros comuns cometidos em relação à tributação de produtos do segmento supermercadista, abrangendo questões relacionadas a NCM, ICMS, PIS e COFINS. Além de riscos, serão evidenciadas oportunidades já identificadas pela Systax em trabalhos anteriores. Durante o evento também serão apresentadas as soluções que as organizadoras do evento possuem para este segmento, de forma a otimizar seus resultados financeiros e evitar riscos fiscais. PALESTRANTES Renato Vieira de Ávila Advogado (UFSC). 15 anos de experiência em Planejamento Tributário de Empresas Familiares. Consultor Certificado: Inst. Lat. Americano de Empresa Familiar; Inst. Argentino de Empresa Familiar; Fundación Heres (México); IE (Espanha). Especialista: Direito Empresarial (INPG); Tributário (IBET), Renda (Espanha). Mestre: Estratégia (ESAG). Livros: Empresa Familiar Moderna. 'O que Eu Faria?' Professor de Governança Corporativa em cursos de pós-graduação. Fabio Rodrigues de Oliveira Advogado e Mestre em Ciências Contábeis. Coordenador, autor e coautor de diversos livros em matéria contábil e tributária. Palestrante e professor de cursos de pós-graduação. Pesquisador do Grupo de Pesquisas em Controladoria e Gestão Tributária da USP, com artigos apresentados no Brasil e no exterior. Avaliador ad hoc da Revista Brasileira de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade. Sócio na empresa Systax Sistemas Fiscais. LOCAL Av. Paulista, 1776, 11º Andar, São Paulo - SP INSCRIÇÃO GRATUITA Para se inscrever, encaminhe e-mail para: andressa.silva@systax.com.br.       Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 20.049 regras fiscais, dentre as quais: - 13.997 são de ICMS - 4.463 são de ICMS/ST - 9 são de PIS - 9 são de COFINS - 98 são de IPI - 1.473 são de ANTECIPAÇÃO   A base de legislação atual é de 2.278.948 regras fiscais que, combinadas, chegam a 11.121.319 situações tributárias específicas!         RO - ICMS - Crédito presumido - Querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV - Transporte de passageiro - Termo de acordo - Disposições Por meio da Instrução Normativa nº 14/2015, foi instituído o modelo do Termo de Acordo para fins de opção pelo benefício fiscal do crédito presumido do ICMS para as operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV, destinado à empresa de serviço de transporte aéreo regional de passageiros ou de táxi aéreo regional. Citado ato dispôs ainda sobre: a) o procedimento para a formalização do termo de acordo; b) as condições para a fruição do benefício; c) a possibilidade de cancelamento da opção do benefício; d) as hipóteses de revogação do benefício. Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 14 de 08.10.2015     RS - ICMS - Substituição tributária - Redução da base de cálculo - Água - Alteração Foi alterado o RICMS/RS, com efeitos a partir de 1º. 11.2015, para dispor sobre a redução da base de cálculo do ICMS-ST quando esta for o valor correspondente ao preço final ao consumidor do produto "água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais", no período de 1º.11.2014 a 31.10.2016. Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.620 de 20.10.2015     RJ - ICMS - Pescado e organismos aquícolas - Tratamento tributário especial - Disposições Por meio do Decreto n° 45.417/2015, foi criado tratamento tributário especial para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas. Citado ato determinou especialmente sobre: a) a concessão do diferimento do ICMS incidente nas operações de importação que realizar com pescado e/ou organismos aquícolas; b) a redução da base de cálculo do imposto nas operações de saída interna dos citados produtos não incluídos na cesta básica, realizadas por estabelecimento atacadista ou distribuidor e varejista; c) a inaplicabilidade do tratamento na hipótese de mercadoria importada, no caso de produto enlatado, cozido ou embalado industrialmente; d) o crédito presumido em relação à aquisição interna de pescado e/ou organismos aquícolas, industrializados no Estado e incluídos na cesta básica; e) os procedimentos para a solicitação para a fruição do tratamento. Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.417 de 19.10.2015

---

Caso prefira não receber mais nossas mensagens clique aqui.