Boletim Informativo 05.10.2015 a 10.10.2015

Por favor não responda este boletim, entre em contato pelo e-mail: comercial@systax.com.br   Boletim Informativo Semanal 05/10/2015 a 10/10/2015   ICMS/AM – Nas operações interestaduais com destino ao Estado do Amazonas, considerando que a operação do remetente seja isenta do ICMS nos termos do Convênio ICM 65/88, não devo calcular o ICMS devido por substituição tributária? Systax e FISCALL promoverão evento gratuito para supermercadistas Monitoramento da Legislação Tributária PE - ICMS - Substituição tributária - Produtos farmacêuticos - Alteração PI - ICMS - Substituição tributária - Autopeças - MVA - Alterações AM - ICMS, taxa e processo tributário - Alíquota, crédito fiscal, juros e outros – Alteração     ICMS/AM – Nas operações interestaduais com destino ao Estado do Amazonas, considerando que a operação do remetente seja isenta do ICMS nos termos do Convênio ICM 65/88, não devo calcular o ICMS devido por substituição tributária? O fato de a operação interestadual ser isenta do ICMS não dispensa o remetente de efetuar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária para o Estado de destino nos casos em que não se aplique a isenção também na operação interna. O valor do ICMS ST é obtido aplicando-se sobre a base de cálculo da substituição tributária a alíquota interna do produto no Estado do Amazonas e subtraindo-se o valor do imposto devido sobre a operação própria do remetente. Quando a operação própria do remetente estiver isenta do ICMS por força do Convênio ICM nº 65/88, o valor a ser subtraído corresponderá ao montante que teria sido pago na origem, caso a operação própria não fosse isenta. Base legal: Art. 24 c/c art. 111, §5º do RICMS/AM.         Systax e FISCALL promoverão evento gratuito para supermercadistas Systax Sistemas Fiscais e FISCALL Soluções, empresa de Inteligência Tributária e Contábil, realizarão, no dia 18/novembro de 2015, um importante encontro para empresários do ramo supermercadista. O evento contará com a seguinte programação: 8:30 - Recepção e Credenciamento 9:00 - Palestra "7 erros mais comuns cometidos em Planejamentos Sucessórios e Tributários" 10:30 - Coffee break 11:00 - Palestra "ICMS, PIS e COFINS – Como reduzir riscos e obter economia tributária" 12:30 - Encerramento Relevância dos temas Todos já ouviram falar da grande utilidade do Planejamento Sucessório e a importância de implementá-lo com assertivo Planejamento Tributário. A legislação em si é uma grave armadilha, haja vista não haver por parte dos integrantes do poder judiciário e da administração fazendária, massa crítica apta a compreender as questões sob a ótica da empresa familiar e suas complexas relações entre donos e cônjuges, sócios e filhos. Durante a palestra, a FISCALL irá compartilhar com os empresários do ramo supermercadista sua experiência sobre o tema, acumulado em anos de vivência prática, compartilhando segredos conhecidos, até então, apenas pelos consultores mais experientes. Além deste tema, também serão apresentados erros comuns cometidos em relação à tributação de produtos do segmento supermercadista, abrangendo questões relacionadas a NCM, ICMS, PIS e COFINS. Além de riscos, serão evidenciadas oportunidades já identificadas pela Systax em trabalhos anteriores. Durante o evento também serão apresentadas as soluções que as organizadoras do evento possuem para este segmento, de forma a otimizar seus resultados financeiros e evitar riscos fiscais. Palestrantes Renato Vieira de Ávila Advogado (UFSC). 15 anos de experiência em Planejamento Tributário de Empresas Familiares. Consultor Certificado: Inst. Lat. Americano de Empresa Familiar; Inst. Argentino de Empresa Familiar; Fundación Heres (México); IE (Espanha). Especialista: Direito Empresarial (INPG); Tributário (IBET), Renda (Espanha). Mestre: Estratégia (ESAG). Livros: Empresa Familiar Moderna. 'O que Eu Faria?' Professor de Governança Corporativa em cursos de pós-graduação. Fabio Rodrigues de Oliveira Advogado e Mestre em Ciências Contábeis. Coordenador, autor e coautor de diversos livros em matéria contábil e tributária. Palestrante e professor de cursos de pós-graduação. Pesquisador do Grupo de Pesquisas em Controladoria e Gestão Tributária da USP, com artigos apresentados no Brasil e no exterior. Avaliador ad hoc da Revista Brasileira de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade. Sócio na empresa Systax Sistemas Fiscais. Local Av. Paulista, 1776, 11º Andar, São Paulo - SP Inscrição gratuita Para se inscrever, encaminhe e-mail para: andressa.silva@systax.com.br.     Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 9.641 regras fiscais, dentre as quais: - 9.016 são de ICMS - 578 são de ICMS/ST - 4 são de PIS - 4 são de COFINS - 39 são de ANTECIPAÇÃO   A base de legislação atual é de 2.270.245 regras fiscais que, combinadas, chegam a 11.095.669 situações tributárias específicas!         PE - ICMS - Substituição tributária - Produtos farmacêuticos - Alteração Foi alterado o Decreto nº 28.247/2005, que tratou sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, para dispor sobre a inaplicabilidade: a) da redução da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária; b) do regime ao Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos desde 1º.9.2015, em relação aos seguintes produtos: mamadeira; chupeta; absorvente higiênico; pastas e escovas dentifrícias; fio dental; preparação para higiene bucal e dentária; fraldas descartáveis ou não. Decreto do Estado de Pernambuco nº 42.202 de 06.10.2015     PI - ICMS - Substituição tributária - Autopeças - MVA - Alterações Por meio da Portaria GSF nº 785/2015, foi alterada a Portaria GSF nº 579/2015, que tratou sobre os percentuais de MVA para a composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, para inserir dispositivo legal do RICMS/PI que trata sobre a aplicação do regime, com efeitos desde 1º.9.2015. Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 785 de 30.09.2015     AM - ICMS, taxa e processo tributário - Alíquota, crédito fiscal, juros e outros – Alteração Foi alterada a Lei Complementar nº 19/1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) ICMS: a.1) a alíquota para as demais mercadorias, inclusive para o gás liquefeito de petróleo - GLP e para o gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN, e serviços, com efeitos a partir de 6.1.2016; a.2) a possibilidade do contribuinte se creditar em sua escrita fiscal do valor objeto do pedido de restituição; a.3) a presunção de inidoneidade de documento fiscal; b) Taxa: a inclusão da taxa de reprocessamento de extrato de desembaraço, por nota fiscal reprocessada, à tabela de Taxas de Expediente, com efeitos a partir de 1º.1.2016. Ademais, foram modificados dispositivos relativos ao processo tributário administrativo, dentre os quais destacamos: a) a possibilidade de correção do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, com efeitos desde 1º.10.2015; b) o saneamento do AINF após ser protocolizado, com efeitos desde 1º.10.2045; c) o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário, decorrente de tributo ou multa pecuniária, não pago no prazo determinado pela legislação, com efeitos a partir de 1º.11.2015. Por fim, foi revogado o §4º do art. 243 da referida norma, o qual relacionava as hipóteses que permitiam a redução do prazo de apresentação de defesa administrativa na forma de impugnação, com efeito suspensivo, dirigida ao Auditor-Chefe, referente à lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF ou Auto de Apreensão - AA.   Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 158 de 08.10.2015

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