Boletim informativo semanal 14/07/14 a 19/07/14

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Boletim informativo semanal 14/07/14 à 19/07/14

ICMS-MT – Estimativa Simplificado O que é o Regime de Estimativa Simplificado? O regime de estimativa do Mato Grosso, também conhecido como Carga Média, consiste na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. Nos termos do art. 87-J-6, §§1º, 3º e 4º do RICMS/MT, será aplicado nas entradas interestaduais (mercadorias com ou sem Convênio ou Protocolo), e nas saídas internas, efetuadas por contribuintes industriais ou importadores mato-grossenses de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária. Em resumo, se aplica: a) Nas entradas interestaduais de mercadoria para: 1. Industrialização; 2. Comercialização; 3. Uso ou consumo; 4. Ativo imobilizado. b) Nas saídas internas de estabelecimento industrial ou importador de mercadorias sujeitas a substituição tributária.

Dificuldades em acompanhar e implementar regras fiscais em seu ERP? O Brasil é o país no qual a carga tributária mais cresce, superando os países da América Latina e alcançando níveis de países desenvolvidos. E a complexidade da legislação tributária também acompanha esse ritmo, tornando cada vez mais árdua a apuração dos tributos. Reconhecendo as dificuldades pelas quais passam as empresas, principalmente em se manter atualizadas em face da inconstância do nosso sistema tributário, a Systax criou uma solução inovadora, unindo inteligência tributária e tecnologia. Com mais de 1,5 milhão de regras fiscais, a Systax simplifica o processo de atualização tributária de indústrias, atacadistas e varejistas, identificando regras fiscais, alíquotas e tratamentos diferenciados para os tributos que incidem nas operações com mercadorias, como ICMS, ICMS/ST, PIS e COFINS.   Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 64.001 regras fiscais, dentre as quais: -9.174 são de ICMS - 914 são de ICMS/ST - 1.009 são de ICMS/Antecipação A base de legislação atual é de 1.594.327 regras fiscais que, combinadas, chegam a 8.442.090 situações tributárias específicas!

PI - ICMS - Bebidas - Antecipação e substituição tributária - Base de cálculo – Alterações O Ato Normativo UNATRI nº 08/2014, com efeitos desde 14.07.2014, alterou o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, que estabeleceu os valores iniciais mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS, incidente nas operações sujeitas à antecipação pelos órgãos fazendários ou retenção na fonte pelo fornecedor ou distribuidor, de diversos produtos ou serviços, para acrescentar e alterar valores de bebidas. Ato Normativo - UNATRI nº 08 de 2014   MS - ICMS - Redução da base de cálculo - Veículo usado – Alterações Foi alterado o RICMS/MS, para dispor sobre o conceito de veículo usado para fins de aplicação do benefício da redução da base de cálculo do imposto. Decreto nº 13.998 de 2014

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