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Para quais tipos de operações (ex: entrada, saída, importação, exportação, simples remessa) a NF-e pode ser utilizada? A NF-e substitui a nota fiscal modelo 1 e 1-A em todas as hipóteses previstas na legislação em que esses documentos possam ser utilizados. Isso inclui, por exemplo: a Nota Fiscal de entrada, operações de importação, operações de exportação, operações interestaduais ou ainda operações de simples remessa. | |||
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Protetor solar passa a integrar os produtos que compõem a cesta básica Lei 6.704/2014, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, inclui o protetor solar dentre os produtos obrigatórios que devem compor a cesta básica. A medida tem por objetivo reduzir o custo do produto para torná-lo acessível à população de baixa renda, haja vista que, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de pele é a doença do gênero de maior incidência no Brasil, sendo que 25% de todos os tumores malignos estão diretamente relacionados à exposição ao sol. A alíquota de ICMS aplicável ao protetor solar é de 19%, incluído o adicional de 1% relativo ao FECP - Fundo Estadual de Combate a Pobreza, o que acaba inviabilizando, do ponto de vista financeiro, o seu uso contínuo aconselhado por especialistas, principalmente para a camada social da população mais carente. O produto passou a ser o 25º item da cesta, cuja tributação, vigente desde 30/04/2014, teve sua base de cálculo do ICMS reduzida, resultando na incidência do imposto no percentual de 7% nas operações internas, com exceção daquelas entre varejistas e consumidores finais, que estão isentas. O Systax é a única solução capaz de manter seu ERP constantemente atualizado à complexa legislação tributária. Com mais de 1 milhão de regras fiscais, que combinadas chegam mais de 6 milhões de situações específicas, o Systax simplifica o processo de atualização fiscal de indústrias, atacadistas e varejistas, identificando regras fiscais, alíquotas e tratamentos diferenciados para os tributos que incidem nas operações com mercadorias, como ICMS, ICMS/ST, PIS e COFINS.
Monitoramento da legislação tributária Nesta semana, a base da legislação do Systax foi atualizada em 64.598 regras fiscais, dentre as quais: - 8.402 são de ICMS A base de legislação atual é de 1.486.708 regras fiscais que, combinadas, chegam a 8.134.589 situações tributárias específicas! | |||
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CONFAZ - ICMS - Combustíveis - Margens de valor agregado - Alterações Foram alteradas as Tabelas I a XIV anexas ao Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que divulgaram as margens de valor agregado - MVA a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com efeitos a partir de 16.05.2014. Ato COTEPE/MVA - CONFAZ nº 5 de 2014
CONFAZ - ICMS - AP e SP - Produtos alimentícios - Substituição tributária - Alterações - Retificação Foi retificado nos DOU de 06.05.2014 e 09.04.2014 o Protocolo ICMS nº 10/2014, para alterar: a) o código de NCM para os condimentos e temperos; b) a redação de biscoitos e bolachas; c) a indicação de bebidas para fins da aplicação do regime de substituição tributária do ICMS. O referido ato alterou o Protocolo ICMS nº 114/2011, que tratou sobre a substituição tributária nas operações interestaduais entre os Estados do Amapá e São Paulo com produtos alimentícios, para modificar a relação de alimentos submetidos à referida sistemática. Dentre os produtos relacionados, destacamos: a) chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg; b) bebidas prontas à base de mate ou chá; c) refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate; d) salgadinhos diversos; e) molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg; f) azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros; g) preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce). Protocolo ICMS - CONFAZ nº 10 de 2014
RJ – ICMS - Protetor solar - Inclusão na lista de produtos da cesta básica Incluído o preparado antissolar (protetor solar) no anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências. Decreto nº 44.764 de 2014 | |||
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